“O discurso de que a regulação vai matar a inovação é frágil”, diz especialista sobre pressão das big techs

Empresas de tecnologia dos Estados Unidos intensificaram as críticas ao ambiente regulatório brasileiro. Em manifestações encaminhadas ao Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), associações como o Information Technology Industry Council (ITI), a Consumer Technology Association (CTA) e a Computer & Communications Industry Association (CCIA) apontaram medidas consideradas barreiras comerciais e pediram que o governo de Donald Trump pressione Brasília.

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As entidades, que reúnem gigantes como Amazon, Google, Apple, Microsoft, Meta, IBM, Intel, Dell, Nvidia, Visa, Mastercard, Uber, Samsung, Sony, LG, Spotify e eBay, citaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou o artigo 19 do Marco Civil da Internet e a Resolução 780/2025 da Anatel, que amplia a responsabilidade de marketplaces por anúncios de terceiros. Também criticaram o avanço de propostas de tributação sobre big techs defendidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por parlamentares.

Inteligência artificial e data centers

Outro ponto de preocupação é o PL 2338/2023, que regulamenta a inteligência artificial no Brasil. O projeto prevê remuneração a autores cujos conteúdos sejam usados no treinamento de algoritmos e classifica diversos sistemas como “de alto risco”. Para as associações, as exigências são “tecnicamente inviáveis” e podem restringir a presença de empresas norte-americanas, favorecendo concorrentes chinesas.

As críticas também se estenderam à expansão da atuação da Anatel sobre data centers e serviços digitais, considerada um excesso regulatório que, segundo a CCIA, ameaça investimentos em infraestrutura de nuvem e conectividade no Brasil.

Para o especialista em tecnologia e inovação Marcel Nobre, a reação das big techs é esperada, mas não deve barrar a regulação:

“O discurso de que a regulação vai matar a inovação é frágil. Essas empresas se adaptam em mercados mais rígidos, como a União Europeia, e continuam lucrativas. O que não pode acontecer é pensar apenas em rentabilidade e ignorar os impactos sociais e culturais dos seus serviços.”

Pressão diplomática

Em carta ao USTR, a ITI afirmou que “o governo dos EUA deve permanecer vigilante em sua oposição à proliferação de medidas que visem empresas americanas” e pediu previsibilidade regulatória. A CTA reforçou que o Brasil é um mercado estratégico, mas alertou contra a adoção de regras inspiradas na União Europeia que poderiam restringir a concorrência.

Segundo a CCIA, somente em 2024 os EUA exportaram US$ 12 bilhões em serviços digitais para o Brasil, e qualquer restrição pode comprometer esse fluxo. As associações defendem que as medidas brasileiras sejam tratadas como barreiras comerciais na investigação em curso, que pode resultar em negociações bilaterais ou até em tarifas retaliatórias.

Nobre lembra que o cenário também envolve disputa geopolítica:

“O Brasil é um mercado relevante e, dentro dos BRICS, ganha mais força para se impor. A pressão das empresas nos EUA é uma forma de transformar o debate regulatório em questão diplomática, mas o país não pode abrir mão da soberania digital.”

Regulação no Brasil: proteção a crianças no ambiente digital

No mesmo momento em que enfrenta críticas externas, o Brasil avança em sua própria agenda regulatória. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2628/2022, que cria mecanismos para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais e busca combater a chamada adultização.

A proposta obriga plataformas a adotar medidas contra a exposição de menores a conteúdos impróprios — como violência, assédio, pornografia e jogos de azar — e prevê multas de até R$ 50 milhões, além de suspensão ou até proibição de atividades no país.

Para Nobre, o projeto é um avanço necessário:

“Essas plataformas vivem da economia da atenção. Os algoritmos são programados para prender usuários, mesmo que isso signifique ampliar conteúdos impróprios. A lei vem para exigir filtros e corresponsabilizar as empresas, algo que já é possível tecnicamente, mas que muitas vezes não é feito por falta de interesse.”

O texto, que retorna ao Senado, ganhou força após a repercussão do vídeo do influenciador Felca, que denunciou a circulação de conteúdos abusivos contra crianças e adolescentes nas redes sociais.

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