CARF decide contra a Multilaser em julgamento fiscal de mais de R$ 1,1 bilhão

O Grupo Multi, controlador da Multilaser, informou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por voto de qualidade, de forma desfavorável à companhia em três processos administrativos fiscais que somam R$ 1,12 bilhão.

Segundo comunicado divulgado ao mercado, o julgamento terminou empatado em três votos a três, e o desempate foi dado pelo presidente da turma, conforme prevê a Lei nº 14.689/2023, que restabeleceu o voto de qualidade no CARF — mecanismo que concede o voto decisivo ao presidente do colegiado, representante da Fazenda Nacional.

Os processos, de números 15165.720019/2022-17, 15165.720020/2022-17 e 15165.720021/2022-53, envolvem questionamentos fiscais movidos contra a companhia e foram mencionados em seu Formulário de Referência devido à relevância dos valores.

Em nota, a Multilaser informou que avaliará o inteiro teor da decisão junto a seus advogados assim que publicada, e que continuará adotando “todas as medidas necessárias à defesa de seus direitos”.

A empresa destacou ainda que não houve alteração no prognóstico de perda, que permanece classificada como de risco possível.

Allan Ravagnani

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