Entidades do setor financeiro criticam decisão que restringe acesso do Banco Central ao TCU

Entidades que representam o sistema financeiro divulgaram uma nota nesta quinta-feira (10) classificando como “preocupante” a decisão do ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), que restringiu o acesso do Banco Central do Brasil aos autos do processo que analisa a atuação da autoridade monetária na liquidação do Banco Master.

Segundo as associações, embora o sigilo processual possa ser necessário em determinadas circunstâncias, a restrição imposta ao Banco Central carece de justificativa técnica clara e transparente, especialmente para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Leia também: Desmatamento na Amazônia cai 11% e registra quarto ano seguido de queda

Banco Central e o processo no TCU

O caso envolve a análise da atuação do Banco Central na liquidação do Banco Master. Para as entidades, trata-se de um processo com potencial impacto sobre a estabilidade do sistema financeiro e sobre a confiança nos mecanismos de supervisão.

A decisão do ministro prevê a possibilidade de revisão mediante solicitação formal de acesso por parte do Banco Central. Ainda assim, as associações consideram que medidas com efeitos institucionais relevantes deveriam ser colegiadas e acompanhadas de maior transparência.

Transparência e previsibilidade institucional

Na avaliação das entidades, decisões que imponham sigilo em processos de interesse público precisam de fundamentação clara e esclarecimentos objetivos à sociedade.

O grupo afirma que restrições dessa natureza não se mostram compatíveis com os princípios que regem a administração pública e podem gerar impactos na previsibilidade institucional.

A nota também destaca que processos com efeitos sistêmicos devem preservar a segurança jurídica e a confiança nas instituições públicas.

Assinam a nota de apoio ao Banco Central

O posicionamento é subscrito por:

• Federação Brasileira de Bancos (Febraban)
• Associação Brasileira de Bancos (ABBC)
• Associação Brasileira de Bancos Internacionais (ABBI)
• Associação Brasileira de Câmbio (ABRACAM)
• Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE)
• Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs)
• Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima)
• Associação Brasileira de Instituições de Pagamento (ABIPAG)
• Associação Brasileira de Internet (Abranet)
• Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi)
• Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin)
• Organização das Cooperativas do Brasil (OCB)
• Zetta

As entidades afirmam que mantêm compromisso com a estabilidade financeira e com as melhores práticas do sistema.

O Banco Central e o Tribunal de Contas da União ainda não se manifestaram sobre o teor da nota até a publicação desta reportagem.

Leia a íntegra do comunicado:

“A Associação Brasileira de Bancos (ABBC), Associação Brasileira de Bancos Internacionais (ABBI), Associação Brasileira de Câmbio (ABRACAM), Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Associação Brasileira de Instituições de Pagamento (ABIPAG), Associação Brasileira de Internet (Abranet), Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin), Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) e a Zetta consideram preocupante a decisão do ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), que restringiu o acesso do Banco Central do Brasil aos autos do processo que analisa a atuação da autoridade de regulação bancária na liquidação do Banco Master, mesmo que possa rever a decisão mediante solicitação de acesso por parte do Banco Central.

Ainda que o sigilo processual possa ser necessário em determinadas circunstâncias, carece de justificativa técnica clara e transparente a restrição imposta ao Banco Central, especialmente para o exercício do contraditório e de sua ampla defesa.

As entidades avaliam que decisões, que imponham sigilo em processos de interesse público, precisam de motivação e esclarecimentos objetivos à sociedade, não se mostrando compatível com os princípios que regem a administração pública, com impactos relevantes à previsibilidade institucional.

Trata-se de um processo de relevância crítica, com potenciais impactos sobre a estabilidade do sistema financeiro e sobre a confiança nos mecanismos de supervisão e controle. Nesses casos, reforçamos a necessidade de transparência em todos os seus aspectos, preservando as responsabilidades de cada órgão.

Decisões com efeitos restritivos, institucionais e sistêmicos, além de serem fundamentadas, devem ser colegiadas e acompanhadas de transparência, de modo a preservar a segurança jurídica e a confiança nas instituições públicas. Especialmente neste caso, reforçamos que somente a transparência nas apurações poderá preservar a confiança institucional e reconhecimento das decisões com base técnica.

As entidades reafirmam seus compromissos com a estabilidade financeira e a observância das melhores práticas do sistema financeiro.”

Allan Ravagnani

Siga o Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC no