IPTU 2026: afinal, quem deve pagar, proprietário ou inquilino?
foto: canva
O IPTU costuma ser cobrado nos primeiros meses do ano. No caso desse tributo, além da atenção com datas e valores, é necessário entender direitos e deveres quando a situação inclui inquilinos.
IPTU
foto: canva
A partir da Lei n.º 8245, a Lei do Inquilinato, é possível inferir que proprietários podem incluir a obrigação do IPTU em alguma cláusula no contrato de locação. Porém o Artigo 22, inciso VIII, cabe ao proprietário do imóvel pagar.
Lei do Inquilinato
foto: canva
Conforme os artigos 32 e 34, o responsável pela quitação do imposto é sempre o proprietário do imóvel, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. Isso porque, não se trata de quem mora no imóvel, mas quem tem sua posse.
Responsável
foto: canva
Considerando a lei, existem brechas para interpretações. A percepção escolhida deve ser clara e direta nos contratos para inquilinos. Na prática, precisa incluir: Forma de cobrança do IPTU; Quando o imposto precisa ser pago e Como pagar.
Inquilino paga o IPTU?
foto: canva
Quando o IPTU atrasa, o valor vira dívida ativa. Consequentemente, podem ocorrer negativas em emissão de certidões, além da inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin) Municipal.
Efeitos de atrasar o IPTU
foto: canva
A dívida se transforma em obstáculo no acesso ao crédito, dificultando financiamentos, empréstimos e outras operações. A depender da gravidade, o município pode abrir uma execução fiscal.
Obstáculo
foto: canva
Por outro lado, no caso de atrasos, os inquilinos que pagam IPTU podem receber multas e até receber uma ação de despejo.