Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro para regularizar suas dívidas junto ao Simples Nacional.
Caso não atendam a esse prazo, as empresas poderão ser excluídas do programa e enfrentar uma série de penalidades, como a perda de benefícios fiscais, dificuldades na emissão de notas fiscais, suspensão de contratos e até o cancelamento do alvará de funcionamento.
Quem optar pelo pagamento à vista poderá contar com até 100% de desconto em juros, multas e encargos. Além disso, é possível parcelar o valor devido em até 133 vezes.
Crescimento do MEI e o desenquadramento por faturamento
Até outubro de 2024, o Brasil contava com 11 milhões de MEIs, dos quais 10,3 milhões estavam ativos. Apenas no ano passado, mais de 3 milhões de novos MEIs foram registrados.
Este modelo de negócio representa quase 94% das mais de 20 milhões de empresas no país.
Contudo, um desafio para os MEIs é o limite de faturamento, que desde 2018 permanece fixado em R$ 81.000 por ano (ou R$ 6.750 mensais). Com a inflação ao longo dos anos, muitas empresas acabam superando esse valor sem necessariamente aumentar sua capacidade de geração de riqueza, o que pode resultar no desenquadramento do MEI e na perda dos benefícios fiscais.
A atualização deste limite ainda está sendo discutida, mas até agora não há mudanças oficiais.
Dívidas em atraso e possíveis consequências
De acordo com os dados mais recentes, cerca de 1,8 milhão de empresas foram notificadas por estarem com dívidas em aberto, totalizando um valor estimado de R$ 27 bilhões. Com o risco de exclusão do Simples Nacional, é fundamental que os MEIs e MPEs regularizem sua situação antes do final de janeiro para evitar problemas mais graves.
Como regularizar as dívidas
A regularização das dívidas pode ser feita diretamente pelo portal do Simples Nacional. Para isso, os MEIs e MPEs devem acessar o sistema, gerar a guia Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e efetuar o pagamento, caso a dívida seja devida à falta de pagamento do imposto.
O pagamento à vista garante um benefício adicional: até 100% de desconto em juros, multas e encargos. Para regularizar a situação, basta seguir os passos na plataforma, garantindo que o pagamento seja realizado dentro do prazo estabelecido.
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