Os esquemas de “passaporte dourado” para investidores estrangeiros endinheirados violam a lei da União Europeia, decidiu o tribunal mais alto do bloco na terça-feira (29), após uma contestação legal contra Malta por parte de Bruxelas.
A Comissão Europeia levou Malta ao tribunal superior em 2022 por causa de seu programa, que permite que não europeus, na prática, comprem a cidadania maltesa — e consequentemente da UE — através de pagamentos ou investimentos definidos.
“A aquisição da cidadania da União não pode resultar de uma transação comercial,” afirmou o Tribunal de Justiça da UE, decretando que Malta havia infringido a lei da UE.
A decisão de terça-feira (29) é obrigatória, e Malta deve encerrar o esquema ou corre o risco de enfrentar pesadas multas.
O governo maltês declarou que respeita as decisões do tribunal.
Repercussões e ajustes legais
“As implicações legais deste julgamento estão sendo estudadas em detalhe, para que o marco regulatório sobre cidadania possa ser alinhado com os princípios delineados na decisão,” afirmou em comunicado.
Malta considera que os “passaportes dourados” concedidos anteriormente não são afetados, afirmando que “as decisões tomadas sob o atual e o anterior marco legislativo permanecem válidas”.
A comissão saudou o julgamento de terça-feira (29). “Agora cabe a Malta implementar a decisão do tribunal,” disse o porta-voz da UE, Markus Lammert, a repórteres.
Esquemas em outros países
Ricos russos e chineses usaram o esquema para obter a cidadania da UE a partir de Malta.
Havia esquemas semelhantes em Chipre e Bulgária, mas esses países posteriormente os abandonaram.
Malta excluiu aplicações russas e bielorrussas para “passaportes dourados” após a invasão da Ucrânia pela Rússia em 2022, quando a Europa reprimiu indivíduos ligados ao Kremlin.
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‘Compromete’ a confiança
O caso remonta a 2020, quando a comissão iniciou uma ação legal. Malta se defendeu dizendo que o direito de conceder cidadania cabe aos países individuais, não a Bruxelas.
Embora o tribunal tenha enfatizado que cada estado-membro tem o direito exclusivo de decidir sobre nacionalidade, essa é uma liberdade que deve “ser exercida em conformidade com a lei da UE”.
“Um estado-membro não pode conceder sua nacionalidade — e de fato a cidadania europeia — em troca de pagamentos ou investimentos predeterminados, pois isso essencialmente transforma a aquisição da nacionalidade em uma mera transação comercial,” afirmou o tribunal.
Impacto econômico e críticas
O esquema de Malta “viola o princípio de cooperação sincera e compromete a confiança mútua entre os estados-membros em relação à concessão de sua nacionalidade”, declarou.
O governo defendeu o programa, dizendo que ele gerou 1,4 bilhão de euros (cerca de R$ 7,5 bilhões) em receita para o país desde sua criação em 2015.
“Investimentos significativos foram feitos em setores chave para melhorar a qualidade de vida dos malteses e gozitano,” afirmou o governo maltês em comunicado.
A diretora executiva da Transparência Internacional, Maira Martini, saudou a decisão que impediria outros estados-membros de “vender” a cidadania da UE no futuro.
“Inúmeros casos mostraram como esses esquemas concederam refúgio seguro a atores corruptos de todo o mundo,” disse Martini.
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