Em audiência sobre emendas, Dino alerta que rigor fiscal é exigência constitucional

Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou durante audiência pública convocada para debater a obrigatoriedade de o governo federal repassar recursos para pagar emendas parlamentares, que a Corte não usurpa poderes do Legislativo no tema.

A presença dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), estava confirmada, mas eles desistiram de comparecer e enviaram representantes.

O cancelamento da participação de Motta e Alcolumbre na reunião realizada no STF ocorre após o governo Lula sofrer nova derrota no Congresso, com a derrubada de decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O Executivo começou a destravar emendas em meio à crise com o Parlamento, mas não conseguiu evitar o revés.

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Relator no Supremo de ações que tratam de emendas, Dino afirmou que o tribunal não tem o intuito de arrebatar funções de outros Poderes. “Temos um sistema constitucional que pode ser modificado pelo Congresso, que pode fazê-lo a qualquer tempo, salvo em relação à forma federativa de Estado, que é cláusula pétrea. Não há nenhum intuito de usurpação de Poderes”, declarou Dino na audiência, que contou com exposições de especialistas e representantes da sociedade civil, do governo federal e do Congresso.

‘Dever’

Dino disse ainda que foi o próprio Congresso que definiu o sistema presidencialista e federalista no Brasil, por meio da Constituição. “Se o Congresso quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. Se quiser tirar o presidencialismo da Constituição, pode tirar. Assim como pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário. Mas, enquanto estiver na Constituição, não se cuida, portanto, de uma invasão do Supremo”, declarou.

Na avaliação do ministro, a Corte cumpre um “dever” ao tratar de emendas, e a responsabilidade fiscal não é uma “opção”, por ter sido um dispositivo aprovado pelo Congresso.

“O Congresso Nacional, órgão de soberania nacional e popular, decidiu criar as emendas impositivas, e isto tem um peso fundamental na arena institucional brasileira. Mas esse mesmo Congresso constitucionalizou o conceito de responsabilidade fiscal. A responsabilidade fiscal, portanto, não é mais opção governamental, é imposição constitucional”.

Antes, Dino havia dito que a liberação de emendas não pode seguir “vontades unilaterais”. “No sistema de tripartição funcional de Poderes, não há lugar para vontades unilaterais. Deve prevalecer o mandamento constitucional da independência com harmonia”.

‘Paroquiais’

Representante de Motta na audiência, o advogado-geral da Câmara, Jules Michelet, declarou que os gastos “paroquiais” com emendas são “democraticamente legitimados, porque foram essas pessoas que elegeram esses parlamentares”.

“Esses gastos paroquiais decorrem muito mais da impossibilidade de os municípios investirem sozinhos do que de uma vontade privada dos parlamentares. Eu vou muito a audiências no interior, e eu vejo como os parlamentares têm orgulho de mostrar aquele postinho de saúde, que arrumou emenda, aquele pessoal que conseguiu fazer cirurgia de catarata, porque agora tem cirurgia de catarata no hospital regional. Os parlamentares têm muito orgulho de demonstrar isso”, afirmou o advogado da Câmara.

O valor das emendas parlamentares aprovadas para 2025, de R$ 50,4 bilhões, ultrapassa a soma dos recursos livres para investimentos de 30 dos 39 ministérios.

Michelet também disse que o uso eleitoral de recursos públicos é um problema maior no Executivo do que no Legislativo. “Esse problema é muito mais grave no Executivo. É uma questão que precisa ser enfrentada pela legislação eleitoral, não orçamentária. O Parlamento está apresentando esses controles, porque está discutindo a legislação eleitoral”, afirmou o advogado-geral.

Minorias

A advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, por sua vez, defendeu a impositividade de emendas, ou seja, que tenham o pagamento obrigatório. Segundo ela, a impositividade garante a igualdade entre congressistas e é um “instrumento de preservação de minorias parlamentares” na aplicação de recursos.

“A execução orçamentária discriminava conforme critérios político-partidários. A base era atendida por meio de emendas. A impositividade vem para assegurar a participação de partidos e parlamentares da oposição, antes preteridos na alocação de recursos públicos”, declarou a representante de Alcolumbre.

Gabrielle afirmou que a impositividade “não elimina a discricionariedade do Executivo” e que o Legislativo tem aprimorado ações de controle nos gastos públicos. “Os recursos são liberados segundo cronograma definido pelo governo, e as emendas se submetem a impedimentos técnicos que são analisados por entidades que integram o próprio governo”.

Ao longo da reunião, especialistas apontaram uma pressão cada vez maior das emendas sobre as despesas discricionárias do Executivo.

“As críticas – legítimas – não são particulares à atuação parlamentar e não decorrem de um conflito entre um Legislativo gastador e, respeitosamente, um Executivo guardião da disciplina fiscal. A questão é muito mais complexa, envolve conflitos no âmbito do próprio Executivo e se relaciona muito mais à dinâmica situação-oposição do que Legislativo-Executivo”, afirmou Gabrielle.

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Raphael Panaro

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