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CCJ do Senado aprova projeto que cria crime de fraude contábil após caso Americanas

Publicado 18/11/2026 • 15:07 | Atualizado há 3 dias

KEY POINTS

  • O projeto foi aprovado por 15 votos a zero na CCJ, mas ainda precisa passar por votação suplementar antes de seguir para a Câmara.
  • A proposta prevê reclusão de dois a seis anos, multa e possibilidade de impedimento para exercer atividades empresariais por até cinco anos após o trânsito em julgado.
  • O relator retirou quatro dos cinco crimes previstos originalmente e manteve a tipificação da fraude contábil, em resposta a críticas sobre a abrangência das propostas.

Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), por 15 votos a zero, o Projeto de Lei 2.091/2023, que cria um tipo penal específico para punir fraudes contábeis no mercado de capitais. A proposta busca evitar casos semelhantes ao das Lojas Americanas. O texto ainda passará por uma votação suplementar antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Durante a tramitação, o relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), alterou a proposta original e retirou quatro dos cinco novos crimes previstos. A versão aprovada manteve a tipificação da fraude contábil.

Pelo texto, cometerá crime quem fraudar a contabilidade ou fornecer documentos falsos à auditoria independente, inserindo operações inexistentes, apresentando dados inexatos ou omitindo operações efetivamente realizadas. A pena prevista é de reclusão de dois a seis anos, além de multa.

As punições poderão ser aumentadas de metade até o dobro, conforme a magnitude dos prejuízos, a vantagem ilícita obtida, o impacto sobre a confiança no sistema financeiro nacional ou a quantidade de vítimas. Em caso de reincidência, a pena poderá chegar ao triplo.

A proposta também prevê a possibilidade de o condenado ficar impedido de exercer atividade empresarial, ocupar cargos em conselhos de administração e fiscais, diretorias ou gerências, além de administrar empresas por mandato ou gestão de negócio. A restrição poderá durar até cinco anos após o trânsito em julgado da condenação.

O texto modifica a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional para aperfeiçoar a tipificação do crime de induzir ou manter em erro sócios, acionistas, investidores ou repartições públicas sobre a situação financeira, contábil ou patrimonial de uma sociedade, por meio da omissão ou da prestação de informações falsas. A pena passa a ser de reclusão de dois a seis anos e multa.

Na proposta original, a autora, senadora Augusta Brito (PT-CE), previa cinco novos crimes: indução a erro no mercado de capitais, fraude contábil, influência imprópria em auditorias, falsidade ideológica em manifestação e administração infiel.

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O projeto também estabelecia o dever de agir de diretores, gerentes, administradores, executivos, conselheiros, auditores independentes, consultores e analistas para evitar a ocorrência desses crimes.

O relator considerou que parte das tipificações tinha abrangência excessiva ou repetia condutas já previstas na legislação.

O caso das Lojas Americanas veio à tona em janeiro de 2023, quando a companhia revelou inconsistências contábeis inicialmente estimadas em R$ 20 bilhões. Os problemas estavam relacionados principalmente à contabilização de operações de risco sacado como despesas com fornecedores, em vez de dívidas bancárias.

A prática teria inflado artificialmente os resultados da empresa e ocultado seu real endividamento. A descoberta do rombo bilionário desencadeou uma crise financeira na varejista e levou ao pedido de recuperação judicial.

O episódio provocou prejuízos a investidores e credores e levantou questionamentos sobre a atuação de administradores e auditorias independentes.

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