A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o fim do monopólio nos serviços postais. Para se tornar lei, terá votação na Câmara dos Deputados e no Senado.
O projeto de lei defende que qualquer empresa possa prestar serviços postais e de telegrama, que hoje é uma exclusividade dos Correios.
A proposta irá permitir que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), que é pública, se torne uma sociedade de economia mista — que une o capital público e privado — vinculada ao Ministério das Comunicações.
Se privatizada, o governo vai continuar com uma ação especial que permite bloquear certas decisões importantes, como a venda do controle da empresa para outra pessoa ou companhia.
O texto aprovado pela comissão altera a Lei dos Serviços Postais e é uma versão substitutiva do projeto anteriormente em tramitação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, ao Projeto de Lei 7488/17, do deputado Eduardo Bolsonaro. Essa iniciativa aproveita alguns pontos dos textos e do PL 591/21, que permite a entrada da iniciativa privada em serviços postais, já aprovado pela Câmara e em análise pelo Senado.
O projeto de lei teve o deputado Eduardo Gayer (PL-GO) como relator e, segundo ele, os Correios são uma empresa “deficitária e sucateada” e que o crescimento dos serviços de entregas nos últimos anos não compensam as perdas com a redução no envio de correspondências.
“A legislação vigente também contribuiu para essa crise”, disse ele. “Pela lei, a ECT é engessada, sem possibilidade de receber investimentos privados, nacionais ou estrangeiros, o que resultou no rápido sucateamento de seu patrimônio, na queda acelerada da qualidade dos serviços e na perda de confiança do povo brasileiro.”
Gayer disse ainda que a abertura do mercado postal é uma tendência mundial e que a criação de um novo sistema, regulado pelo poder público e operado por empresas privadas, pode recolocar o Brasil na rota internacional dos países que se beneficiam da nova sociedade conectada e globalizada.
O texto, se aprovado, estabelece um período de transição de cinco anos, durante o qual os serviços de entrega de cartas, cartões postais, telegramas e correspondências agrupadas continuarão sendo exclusividade dos Correios.
Esse prazo, no entanto, poderá ser encurtado por decisão do Poder Executivo. O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
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