DECISÃO 2026: caso Garotinho expõe insegurança jurídica que “contamina” processo eleitoral, diz Fabiano Rosa

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que anulou os votos de Anthony Garotinho (Republicanos) e alterou o resultado da eleição para o governo do Rio de Janeiro expõe uma insegurança jurídica que “contamina o processo eleitoral brasileiro”, avaliou Fabiano Rosa, comentarista jurídico e Notável do Times Brasil — Licenciado Exclusivo CNBC.

“O que a gente viu no Rio de Janeiro é um pouco sobre o produto de uma instabilidade, de uma insegurança jurídica que hoje contamina o processo eleitoral brasileiro e que precisa ser duramente enfrentada para que a democracia não seja balançada no futuro”, afirmou.

Nesta quinta-feira (8), o TSE rejeitou por unanimidade o pedido de Garotinho para desistir do recurso que mantinha sua candidatura em discussão e, por 5 votos a 2, determinou a anulação definitiva dos votos atribuídos ao ex-governador e a retotalização do resultado.

Garotinho recebeu 274.411 votos. Antes da decisão, Douglas Ruas (PL) tinha 4.271.199 votos, ou 49,27% dos válidos, enquanto Eduardo Paes (PSD) somava 3.706.984, equivalentes a 42,76%. Com a retirada dos votos de Garotinho da base de cálculo, Ruas passa a superar a maioria absoluta necessária para vencer no primeiro turno.

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Os votos de Garotinho não são transferidos para Ruas. Eles deixam de integrar o total de votos válidos, o que eleva o percentual obtido pelo candidato do PL.

Rosa critica indefinição antes da votação

Na avaliação de Fabiano Rosa, o principal problema institucional está no fato de a situação da candidatura ter permanecido sem definição definitiva até depois da ida dos eleitores às urnas.

“A população do Rio de Janeiro vai votar e esses votos que Anthony Garotinho tem são votos que foram dados a ele, com uma campanha sendo feita, paga com recurso público do fundo eleitoral partidário”, disse.

O TRE-RJ havia indeferido em setembro o registro de Garotinho. Como havia recurso pendente, porém, o candidato permaneceu na urna sob condição sub judice. O TSE só concluiu a análise nesta quinta-feira.

Para Rosa, a situação evidencia a necessidade de maior previsibilidade do sistema eleitoral.

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“Legitimidade não advém apenas do que diz o texto da lei, ela advém da transparência e da segurança dos processos”, afirmou.

Retotalização muda percentual, não número de votos de Ruas

O TRE-RJ fará uma nova totalização do resultado, retirando os votos atribuídos a Garotinho da base de votos válidos. A Justiça Eleitoral marcou o procedimento para sábado (10).

“Retotalização dos votos é absolutamente simples. É realmente totalizar de novo, contar de novo”, explicou Rosa.

Ruas permanece com os mesmos 4.271.199 votos obtidos nas urnas. A mudança ocorre no denominador utilizado para calcular o percentual de votos válidos, fazendo com que o candidato ultrapasse a marca de 50%.

Recurso ao STF teria alcance restrito

Rosa afirmou que, mesmo após a campanha de Eduardo Paes recorrer ao Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de reversão do quadro continua limitada, na avaliação dele, porque o recurso extraordinário tem critérios restritos de admissibilidade.

“Possivelmente [será apresentado] o chamado recurso extraordinário. Só que o recurso extraordinário tem hipóteses muito restritas de admissibilidade no Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Para Rosa, o episódio deve reforçar, após as eleições, o debate sobre a atuação da Justiça Eleitoral e a necessidade de reduzir incertezas jurídicas durante o processo eleitoral.

“O sistema precisa fazer uma autocrítica”, afirmou.

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