DECISÃO 2026: MPE pede arquivamento de ação sobre sigilos de Lula e Flávio Bolsonaro e diz que decisão não cabe ao TSE

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) se manifestou a favor do arquivamento de uma ação apresentada pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra Flávio Bolsonaro (PL). O processo foi aberto após um pedido para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinasse a divulgação dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do adversário.

O posicionamento foi encaminhado ao TSE pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, na sexta-feira (23), após solicitação do ministro André Mendonça, relator do caso.

Segundo a Procuradoria, a discussão não apresenta fundamentos que justifiquem uma intervenção da Justiça Eleitoral. O órgão entende que a decisão de tornar públicas informações protegidas por sigilo cabe aos próprios candidatos.

Procuradoria aponta ausência de questão eleitoral

Na manifestação enviada ao tribunal, Alexandre Espinosa argumentou que o pedido não envolve uma controvérsia que precise ser resolvida pela Justiça Eleitoral.

Para a PGE, não foram identificados elementos suficientes para justificar a atuação do TSE, principalmente porque o processo não trata de uma questão diretamente relacionada às atribuições eleitorais da Corte. Diante desse entendimento, o órgão defendeu a extinção da ação apresentada pela campanha de Lula, sem que o tribunal determine a abertura dos dados solicitados.

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Relator também rejeita intervenção do TSE

O posicionamento da Procuradoria acompanha o entendimento já manifestado pelo ministro André Mendonça. Em decisão proferida na sexta-feira (23), o relator reafirmou que os candidatos à Presidência da República têm liberdade para divulgar voluntariamente seus dados bancários, fiscais e telefônicos.

Mendonça também destacou que não surgiram novos argumentos ou fatos capazes de modificar sua avaliação sobre o assunto.

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Segundo o ministro, o TSE não deve funcionar como responsável por fiscalizar desafios políticos apresentados durante a campanha nem atuar como garantidor de compromissos assumidos entre adversários sobre a divulgação de informações pessoais.

O relator considera que a abertura voluntária dos sigilos pode ocorrer quando o objetivo declarado pelos candidatos for dar transparência às informações.

Campanha de Lula apresenta documento com autorização dos candidatos

Em meio à discussão, a campanha de Lula encaminhou ao ministro André Mendonça um documento no qual afirma que os dois presidenciáveis concordaram com a divulgação integral de seus respectivos sigilos.

De acordo com o material apresentado, Lula e Flávio Bolsonaro teriam autorizado a abertura completa das informações, de maneira simultânea, com publicação na internet em endereço acessível ao público. A iniciativa foi apresentada como uma forma de formalizar o compromisso entre os adversários e estabelecer condições iguais para a divulgação dos dados.

Apesar da apresentação do documento, as campanhas dos dois candidatos ainda não tornaram públicas as informações bancárias e fiscais.

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