Gilmar Mendes suspende quebra de sigilos de empresa ligada a Dias Toffoli

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão da CPI do Crime Organizado de quebrar os sigilos bancário, fiscal e telemático da Maridt, empresa que tem entre os sócios o ministro Dias Toffoli.

Na decisão, Gilmar determinou a anulação do requerimento aprovado pela comissão e ordenou que nenhum dado seja encaminhado com base no pedido. Caso informações já tenham sido enviadas, o ministro determinou que o material seja inutilizado ou destruído.

Para o magistrado, a CPI extrapolou o objeto definido na sua criação ao autorizar medidas consideradas invasivas sem demonstrar relação direta com a investigação sobre organizações criminosas. Ele afirmou que quebras de sigilo exigem fundamentação específica e não podem ser determinadas de forma ampla ou genérica.

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Gilmar Mendes também destacou que o acesso a dados telemáticos, especialmente diante do avanço tecnológico, pode alcançar um volume significativo de informações privadas, o que demanda critérios claros de necessidade e pertinência.

A decisão determina que o Senado, a presidência da CPI e órgãos como Banco Central, Receita Federal, Coaf e Anatel sejam comunicados para garantir o cumprimento imediato da ordem.Leia também:

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