Processo administrativo pode resultar em multa de até R$ 14 milhões.
Segundo o governo, as empresas não estariam informando aos consumidores quanto do valor pago é repassado a entregadores e motoristas e quanto fica retido pelas plataformas.
Keeta afirmou que respeita as regras; iFood disse estar em fase de adaptação e pediu diálogo técnico com a Senacon.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu nesta quarta-feira (27) um processo administrativo sancionador contra iFood e Keeta por suposto descumprimento de uma portaria que exige mais transparência de plataformas de entrega e transporte por aplicativo.
O processo pode levar à aplicação de multa de até R$ 14 milhões.
O anúncio foi feito no Palácio do Planalto pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada.
O ministro disse que o governo recebeu queixas de motoboys sobre o suposto descumprimento da norma. “Viemos aqui hoje anunciar a instauração de um processo administrativo sancionador contra essas duas empresas, que pode levar à aplicação de multa que, no valor máximo, chega a R$ 14 milhões. Então, essas empresas têm que oferecer transparência”, declarou.
A exigência de transparência foi uma das medidas adotadas pelo governo para tentar avançar em melhorias nas condições de trabalho de entregadores e motoristas de aplicativo. A promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de regulamentar o trabalho por aplicativo, porém, enfrenta resistência em discussões no Congresso.
Governo diz que Uber e 99 cumprem a norma, enquanto outras empresas seguem monitoradas. Morishita afirmou que outras nove empresas também estão sendo monitoradas pela Senacon para avaliar eventual falta de transparência sobre os valores recebidos. Segundo ele, as companhias têm 20 dias para se adequar às regras. Caso contrário, poderão sofrer sanções.
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A Keeta contestou a posição do governo e afirmou, em nota, que respeita as regras de transparência previstas na portaria da Senacon, publicada em março.
“No processo de utilização da plataforma e no recibo disponibilizado ao consumidor em cada pedido, consta o valor total por ele pago e a indicação da parcela desse valor destinada à plataforma, à entrega, incluindo gorjetas, e ao estabelecimento comercial. Reforçamos nosso compromisso com a transparência, a responsabilidade e o diálogo aberto com as autoridades, os parceiros e a sociedade”, disse a empresa.
O iFood informou que está “em processo de implementação das adequações necessárias” ao cumprimento da Portaria 61/2026 e afirmou que a norma exige mudanças relevantes na arquitetura de sistemas, no aplicativo e em novos fluxos de informação ao consumidor.
A empresa disse ainda que a portaria foi editada sem diálogo prévio com o setor e sem discussão técnica sobre os diferentes modelos de plataforma digital. Segundo o iFood, foram feitas quatro solicitações formais de reunião à Senacon entre fevereiro e maio, sem retorno até o momento.
O iFood afirmou ter protocolado nesta quarta-feira (27) um novo pedido formal à secretaria, no qual reitera o compromisso com a implementação da regra e pede a abertura de diálogo técnico com o órgão. A companhia disse ter recebido “com surpresa” a abertura do processo administrativo e declarou que segue à disposição para colaborar com a Senacon.
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