A ação civil pública sobre os investimentos da Cedae foi extinta pela Justiça sem análise de mérito, devido à falta de legitimidade jurídica da entidade autora.
A decisão judicial foi proferida em 7 de fevereiro, antes da divulgação de notícias que associavam o processo a pedidos de bloqueio de bens contra autoridades.
O Governo do Rio nega irregularidades e afirma que os aportes da Cedae seguiram rigorosos critérios técnicos e normas de governança, sem prejuízo ao erário.
Tomaz Silva / Agência Brasil
O Governo do Estado do Rio de Janeiro informou nesta terça-feira (10) que a ação civil pública relacionada a investimentos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), que vinha sendo citada em reportagens e análises recentes, foi extinta pela Justiça sem análise de mérito, por ausência de legitimidade do autor da ação.
De acordo com nota oficial divulgada pelo governo estadual, a decisão judicial foi proferida em 7 de fevereiro, antes mesmo da publicação de notícias que associavam o processo a eventuais pedidos de bloqueio de bens envolvendo autoridades do Executivo fluminense. Segundo o Executivo, o processo foi ajuizado por uma entidade sem reconhecimento jurídico para representar a sociedade brasileira no tema tratado.
Na decisão, o magistrado responsável entendeu que o autor da ação não demonstrou legitimidade legal, tampouco comprovou que o processo tivesse como finalidade a proteção do patrimônio público, social ou dos consumidores. Com isso, a ação foi encerrada ainda em fase inicial.
Investimentos da Cedae seguiram critérios técnicos, diz governo
Ainda segundo o Governo do Estado, os investimentos realizados pela Cedae observaram critérios técnicos e normas de governança vigentes à época, não havendo qualquer indício de irregularidade ou de má gestão por parte dos gestores envolvidos.
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A nota afirma que tentativas de vincular o governador Cláudio Castro e integrantes de sua equipe a supostos ilícitos “não encontram respaldo nos fatos”, reforçando que não há decisões judiciais que apontem ilegalidade nas operações questionadas.
O governo também ressaltou que interpretações que sugerem responsabilização automática de autoridades públicas desconsideram o teor da decisão judicial, que afastou a própria validade da ação apresentada.
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