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Governo publica lei complementar e decreto que regulamenta Acredita Exportação

Publicado 29/07/2025 • 12:52 | Atualizado há 10 meses

KEY POINTS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou no Diário Oficial da União (DOU) a lei complementar do programa Acredita Exportação e o decreto regulamentando o programa de benefícios aos exportadores.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional foi sancionado integralmente por Lula. Com a nova lei, micro e pequenas empresas poderão restituir 3% sobre as receitas de vendas ao exterior.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou no Diário Oficial da União (DOU) a lei complementar do programa Acredita Exportação e o decreto regulamentando o programa de benefícios aos exportadores.

A nova lei tem o objetivo de antecipar para a partir deste ano benefícios da reforma tributária para empresas exportadoras.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional foi sancionado integralmente por Lula. Com a nova lei, micro e pequenas empresas poderão restituir 3% sobre as receitas de vendas ao exterior. O porcentual é uma estimativa do resíduo tributário acumulado ao longo da cadeia produtiva. Essa restituição será por meio de compensação com outros tributos devidos pela empresa ou por ressarcimento direto ao beneficiário.

Lula sanciona lei que devolverá impostos de pequenos exportadores

O programa também traz outros benefícios para as empresas exportadoras, como o Drawback Suspensão e o Recof. Por esses novos regimes, as empresas poderão importar ou adquirir insumos no mercado interno com suspensão de tributos, desde que eles sejam usados para a fabricação de bens que serão exportados.

Outra novidade é a mudança no Drawback de Serviços, incluindo serviços essenciais à exportação no regime de Drawback Suspensão. Entre esses serviços principais citados na cerimônia desta segunda-feira estão o transporte, o armazenamento e o seguro de cargas. Com essa medida, fica suspensa a aplicação de PIS/Pasep e Cofins sobre esses serviços.

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Cido Coelho

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