Isenção do IR e ajuste na lei de falências: saiba quais são as prioridades que Haddad enviou ao presidente da Câmara

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nesta quarta-feira (5) uma relação com 25 projetos prioritários para o governo ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A expectativa é de que as matérias sejam votadas nos próximos dois anos, mas que as deliberações aconteçam ainda em 2025.

Entre os projetos prioritários, está a ampliação da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. Constam ainda ajustes na nova Lei de Falências e o projeto do devedor contumaz. Confira algumas das prioridades:

• Fortalecimento do arcabouço fiscal;
• Reforma tributária sobre a renda com isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5 mil e tributação sobre o topo da pirâmide de renda;
• Limitação dos supersalários;
• Reforma da Previdência dos militares;
• Projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira, com valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor contumaz;
• Aprimoramento da Lei de Falências;
• Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais;
• Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro;
• Ações no mercado de crédito: execução extrajudicial (1), consignado do E-Social (2), uso de pagamentos eletrônicos como garantia para empresas (3) e ampliação de garantias em operações de crédito (open asset) (4);
• Regulamentação econômica das Big Techs;
• Modernização do marco legal de preços de medicamentos;
• Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro;
• Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas;

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• Nova emissão de títulos sustentáveis, trazendo recursos ao Fundo Clima;
• Avanço na implantação do mercado de carbono (governança e decreto regulamentador);
• Novos Leilões do EcoInvest;
• Compra pública com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica;
• Estruturação do Fundo Internacional de Florestas;
• Implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira;
• Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter;
• Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade;
• Consolidar o mapa de investimento sustentáveis na BIP (Plataforma de Investimentos para a Transformação Ecológica no Brasil).

Dos 25 projetos, 15 ainda dependem de alguma tramitação no Congresso ou terão projeto de lei apresentado pelo governo. As demais são mudanças que não precisam da aprovação dos parlamentares, como alterações realizadas por meio de portarias, por exemplo.

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felipe.gutierrez

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