Instituto Brasileiro de Jogo Responsável publica nota contra proibição das bets e alerta para “impactos econômicos e jurídicos”

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) publicou uma nota na noite desta sexta-feira (25) criticando a medida provisória anunciada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil. 

O posicionamento ocorre após o governo estabelecer um período de transição para empresas autorizadas e um cronograma para o encerramento das operações.

Em nota, o IBJR e seus associados afirmam que a proibição representa uma ruptura do marco regulatório criado pelo próprio Estado brasileiro. Segundo o instituto, o setor opera desde janeiro de 2025 sob autorização, fiscalização e regras estabelecidas pelo governo federal.

As empresas autorizadas, segundo o IBJR, realizaram investimentos, contrataram profissionais, desenvolveram sistemas, firmaram contratos e pagaram outorgas para atender às exigências da regulamentação. 

Para o instituto, a interrupção do mercado pouco tempo após sua implementação pode gerar impactos econômicos e jurídicos e afetar o processo de formalização da atividade.

O IBJR também argumenta que a proibição não elimina a demanda por apostas online. Estudo da LCA Consultores, com dados do Instituto Locomotiva, estima que entre 38% e 44% das apostas online ainda ocorram em plataformas clandestinas. Em 2025, a estimativa era de 41% a 51%, segundo os dados citados pelo instituto.

Na avaliação apresentada na nota, o encerramento da oferta legal pode deslocar parte da demanda para operadores ilegais, que não estão sujeitos às mesmas obrigações impostas às empresas autorizadas.

Entre os mecanismos que deixariam de alcançar consumidores que migrarem para plataformas clandestinas estão identificação, reconhecimento facial, limites de apostas, monitoramento de transações, autoexclusão e ferramentas de Jogo Responsável.

O instituto afirma ainda que a migração para a ilegalidade reduziria os instrumentos disponíveis ao Estado para fiscalizar a atividade e rastrear as operações financeiras.

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Impacto fiscal

A nota cita estimativa da LCA segundo a qual a proibição de todas as apostas de quota fixa poderia colocar em risco entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões em arrecadação entre 2027 e 2030. O cálculo considera cenários em que entre 80% e 100% da demanda atualmente atendida pelo mercado regulado migre para operadores ilegais.

De acordo com o IBJR, parte dessa arrecadação é destinada por lei a áreas como segurança pública, educação, seguridade social, turismo e esporte.

O instituto também aponta possíveis efeitos sobre investimentos, empregos, fornecedores, contratos e patrocínios firmados após a regulamentação do setor.

Outorgas e segurança jurídica

Outro ponto levantado pelo IBJR é a segurança jurídica das empresas que receberam autorização para operar. Segundo a entidade, cada empresa autorizada pagou R$ 30 milhões em outorga, com validade de cinco anos.

Com base nesse valor, a LCA calcula que o risco jurídico para o governo federal poderia partir de R$ 2,55 bilhões, considerando apenas as outorgas pagas e sem incluir investimentos, contratos e outras obrigações assumidas pelas empresas.

Para o instituto, a mudança do modelo regulatório pouco tempo após a concessão das autorizações pode ampliar a insegurança jurídica e resultar em disputas judiciais.

O IBJR defende, como alternativa, o fortalecimento da regulamentação e da fiscalização, além da ampliação das políticas de Jogo Responsável e do combate ao mercado clandestino. Segundo a entidade, a manutenção de um ambiente regulado permite ao Estado fiscalizar os operadores, impor obrigações às empresas e preservar mecanismos de proteção aos consumidores.

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