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Investigações fora do rito formal dos inquéritos no STF geram questionamentos jurídicos

Publicado 22/11/2026 • 07:49 | Atualizado há 16 minutos

KEY POINTS

  • STF utiliza petições para conduzir investigações criminais sem instaurar inquéritos formais, como nos casos da trama golpista e do Banco Master.
  • O número de novas petições no Supremo cresceu 87% entre 2021 e 2025, enquanto 465 procedimentos criminais permanecem sem decisão definitiva.
  • A vinculação de novas investigações a processos anteriores permite concentrar apurações sob a relatoria de um mesmo ministro, sem a realização de novos sorteios.

Divulgação / STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem conduzido investigações criminais fora do rito formal dos inquéritos, utilizando petições para reunir provas, solicitar diligências e analisar medidas judiciais. A prática, adotada em casos como a trama golpista e as investigações sobre o Banco Master, levanta questionamentos sobre os limites da atuação dos ministros e o cumprimento de garantias processuais.

As petições constituem uma categoria processual destinada ao recebimento de diferentes tipos de solicitações encaminhadas ao tribunal. Diferentemente dos inquéritos, esses procedimentos não possuem regras específicas para a condução de investigações criminais, como critérios para prazos e prorrogações.

Outro ponto de discussão é a possibilidade de novas apurações serem vinculadas a processos anteriores, permitindo que permaneçam sob a responsabilidade de um mesmo ministro sem passar pelo sorteio que normalmente define a relatoria.

Número de petições cresce 87% em quatro anos

Um levantamento do Estado de S. Paulo, com base em dados da plataforma Corte Aberta, identificou 575 petições em tramitação no Supremo sem decisão definitiva. Desse total, 465 são de natureza criminal.

André Mendonça concentra o maior número de procedimentos, com 158, seguido pela Presidência do STF, com 120, e pelo ministro Luiz Fux, com 73. O volume anual de novas petições recebidas pelo tribunal aumentou 87% entre 2021 e 2025, passando de 588 para 1.099. Os números abrangem processos criminais e não criminais.

Leia também: Mendonça assume investigação sobre vazamento de dados de ministros do STF

Investigação da trama golpista é alvo de contestação

Na apuração sobre a tentativa de golpe de Estado, uma petição aberta para analisar pedidos de prisão, busca e apreensão apresentados pela Polícia Federal (PF) passou a incorporar depoimentos, relatórios e outras diligências sob a relatoria de Alexandre de Moraes.

A investigação levou ao indiciamento de 37 pessoas, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O material coletado também fundamentou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em abril de 2024, o Progressistas (PP) apresentou uma ação ao Supremo questionando a condução do caso. A legenda sustenta que o procedimento assumiu as funções de um inquérito criminal independente sem que houvesse sua instauração formal.

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A contestação está sob a relatoria de Luiz Fux.

Inquérito das fake news originou novas investigações

A distribuição das petições no STF depende da existência de vínculos com processos anteriores. Quando não há conexão, a escolha do relator normalmente ocorre por sorteio. Nos casos relacionados, o procedimento pode ser encaminhado diretamente ao ministro responsável pela investigação original, por meio de um mecanismo chamado prevenção.

Esse recurso foi utilizado nos desdobramentos do inquérito das fake news, instaurado em 2019 para investigar ataques e ameaças contra ministros do Supremo e a disseminação de notícias falsas.

A investigação deu origem a diversas petições sob a responsabilidade de Moraes, envolvendo desde ameaças em grupos do Telegram até suspeitas de desinformação eleitoral.

Ao assumir a relatoria do inquérito, em setembro, Edson Fachin encontrou mais de cem procedimentos vinculados à apuração original. No mês seguinte, determinou o arquivamento de cinco investigações após manifestações da PGR.

Também em outubro, Fux determinou o acesso integral ao inquérito das fake news no âmbito da ação do PP. O partido questiona se havia conexão suficiente entre a investigação da trama golpista e as apurações anteriores sobre notícias falsas, milícias digitais e fraudes em cartões de vacinação.

Provas obtidas nessas diferentes investigações foram utilizadas pela PGR para sustentar a acusação contra Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

Caso Banco Master segue modelo semelhante

A investigação sobre suspeitas de fraudes financeiras envolvendo o Banco Master também deu origem a petições vinculadas ao inquérito principal, relatado por André Mendonça. Os principais procedimentos relacionados ao caso foram distribuídos ao ministro por prevenção e passaram a reunir informações sobre diferentes frentes da apuração.

Uma dessas petições reuniu relatórios da Polícia Federal com mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, atribuídas a conversas com Alexandre de Moraes. A divulgação do material, em setembro, desencadeou uma crise no Supremo.

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