Soberania: queremos exclusividade em nos causar dano

A lei que nasceu na Rússia e ganhou o mundo

A Magnitsky Act foi aprovada pelo Congresso americano em 2012 após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou corrupção estatal e morreu em uma prisão em Moscou. Em 2016, ela foi expandida para ter alcance global. Hoje, é um dos instrumentos mais poderosos de política externa dos Estados Unidos: congela ativos, proíbe entrada em território americano e, sobretudo, corta acesso ao sistema financeiro em dólar de indivíduos e instituições acusados de corrupção ou violações de direitos humanos.

O detalhe crucial é este: não é preciso ter conta nos EUA para ser afetado. Se a transação em dólar passar pelo sistema financeiro americano — como inevitavelmente acontece — ela pode ser bloqueada. Na prática, quem opera em dólar está dentro da jurisdição de Washington.

De Washington a Brasília: Trump mira Moraes

Foi com essa ferramenta que Donald Trump sancionou Alexandre de Moraes, acusado de abuso de poder nos processos contra Jair Bolsonaro. Moraes pode não ter ativos nos EUA, mas os bancos brasileiros têm — e é isso que arrasta o sistema financeiro nacional para o olho da tempestade.

Dino decide sobre Mariana, mas deixa o “rabicho”

Na segunda-feira (18), o ministro Flávio Dino, em decisão relacionada ao desastre de Mariana, reafirmou um princípio clássico: nenhuma lei estrangeira tem efeito automático no Brasil sem homologação judicial. Até aí, nada de novo. O problema foi o “rabicho”: a interpretação se estendeu a qualquer sanção externa, inclusive a Lei Magnitsky. Na tentativa de blindar um colega de Corte, o efeito colateral foi expor todo o sistema financeiro.

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Zanin já conduzia o caso

O detalhe político-jurídico é que Cristiano Zanin já era relator de uma ação sobre esse mesmo tema: se bancos poderiam aplicar sanções da Magnitsky contra ministros do STF. Zanin avançava devagar, ouvindo partes e aguardando parecer da PGR. Dino, ao decidir sozinho e notificar Banco Central e Febraban, atropelou o processo. O resultado foi um desconforto institucional: Zanin foi esvaziado, e a disputa interna no STF ficou evidente.

A volta do monocrático

O episódio ressuscita a crítica à “ministrocracia”: decisões individuais que produzem efeitos gigantescos sem passar pelo colegiado. Desde 2022, o regimento do STF exige que medidas monocráticas de alto impacto sejam levadas ao plenário rapidamente. Mas Dino — como Moraes em outros momentos — preferiu agir sozinho. Ao emparedar mercado e diplomacia, transformou um princípio jurídico em problema econômico imediato.

Bancos na sinuca de bico

Os bancos brasileiros ficaram diante de uma escolha impossível. Se cumprirem a Magnitsky nos EUA, arriscam punição do STF no Brasil. Se obedecerem ao STF, podem sofrer sanções pesadas no exterior. José Alfaix, da Rio Bravo, resumiu: o setor está “entre a cruz e a espada”. Só no pregão de terça-feira (19), os cinco maiores bancos perderam R$ 41,9 bilhões em valor de mercado.

O mercado reage

A queda não ficou restrita ao setor financeiro. O Ibovespa caiu 2,1%, o dólar disparou para R$ 5,51. Consultorias falaram em “ruído de insegurança jurídica” (Nomad) e em decisão “inoportuna e imprecisa” (Ativa). A leitura dos investidores estrangeiros é clara: se o próprio país cria armadilhas para suas instituições, por que arriscar capital aqui?

E agora?

O impasse só se resolve em quatro frentes:

• STF: levar o caso ao plenário e modular os efeitos da decisão.
• Congresso/Executivo: aprovar exceções legais para o setor bancário.
• Banco Central/Febraban: criar normas que alinhem a prática nacional às exigências globais.
• Diplomacia: abrir um canal de negociação com Washington para conter a escalada.

Enquanto nada disso acontece, os bancos continuam presos a uma escolha impossível: obedecer ao Brasil ou aos EUA. E seguimos reafirmando a soberania à nossa maneira peculiar: reservando para nós mesmos o direito exclusivo de causar dano à nossa própria economia.

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