MDIC reforça defesa do Brasil na Seção 301 e afirma que EUA ignoraram proposta para etanol e açúcar

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou nesta quinta-feira (16) a resposta oficial do Brasil à investigação aberta pelos Estados Unidos com base na Seção 301, instrumento utilizado por Washington para justificar a imposição de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros.

No documento, o governo brasileiro afirma que apresentou uma proposta para discutir simultaneamente o acesso aos mercados de etanol e açúcar, mas diz que as autoridades americanas não deram continuidade às negociações.

Segundo o MDIC, o Brasil mantém um dos mercados de etanol mais abertos do mundo e ressalta que a tarifa de 18% aplicada ao combustível está em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Em contrapartida, afirma que as exportações brasileiras de açúcar enfrentam tarifas próximas de 100% quando ultrapassam a cota de importação estabelecida pelos EUA.

O governo também questiona a legitimidade da investigação conduzida por Washington, argumentando que o procedimento não segue as normas multilaterais do comércio internacional. Ainda assim, destaca que participou de mais de 30 reuniões com representantes americanos desde o início das negociações.

Na defesa, o Brasil afirma que os Estados Unidos acumularam um superávit de US$ 424,5 bilhões no comércio de bens e serviços com o país nos últimos 15 anos, sustentando que não há justificativa econômica para medidas unilaterais.

O MDIC informou ainda que iniciará os procedimentos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica e pretende levar o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC.

Principais argumentos apresentados pelo Brasil

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• Desmatamento: o governo afirma que fortaleceu a fiscalização ambiental desde 2023 e destaca a redução superior a 50% do desmatamento, especialmente na Amazônia.
• Madeira tropical: o Brasil sustenta que as exportações do setor seguem rígidos controles de origem e representam uma pequena parcela do mercado global.
• Política ambiental: segundo o MDIC, critérios para concessão de crédito rural foram reforçados para incentivar a preservação ambiental e combater o desmatamento ilegal.
• Comércio digital: o governo afirma que a regulamentação brasileira se aplica de forma igual a empresas nacionais e estrangeiras, sem criar barreiras ao comércio.
• Acordos comerciais: o documento diz que o Brasil conduz negociações internacionais conforme as regras da OMC e sem discriminar parceiros comerciais.
• Combate à corrupção: o MDIC afirma que avaliações internacionais reconhecem avanços do país em integridade pública, prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao crime organizado.
• Propriedade intelectual: o governo sustenta que a legislação brasileira está alinhada aos padrões internacionais e cita avanços na proteção de direitos e no combate à pirataria.
• PIX: o documento destaca que o sistema de pagamentos instantâneos ampliou a inclusão financeira, convive com outros meios de pagamento e consolidou o Brasil como referência mundial em pagamentos eletrônicos.

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