Metade das medidas anunciadas pelo governo ainda não tem compensação definida; impacto chega a R$ 23,7 bilhões

Cinco de dez medidas econômicas e sociais anunciadas pelo governo nas últimas semanas ainda não têm uma fonte de recursos ou uma forma de compensação fiscal completamente detalhada. O conjunto das iniciativas tem impacto estimado em R$ 74,6 bilhões até o fim de 2027, dos quais R$ 23,7 bilhões estão ligados às ações que ainda dependem de definição sobre como serão acomodadas nas contas públicas.

Entre as medidas estão o Desenrola Brasil 3.0, o impacto da proibição das bets e três iniciativas ligadas aos microempreendedores individuais.

Atos e documentos oficiais consultados mostram situações diferentes dentro desse conjunto. Algumas medidas já apresentam a origem dos recursos ou o espaço orçamentário que será utilizado. Outras estabelecem apenas limites para os gastos, dependem de alterações no Orçamento ou ainda estão em fase de regulamentação.

Desenrola 3.0 pode consumir até R$ 15 bilhões

A Medida Provisória 1.393/2026 autorizou a União a adquirir carteiras de dívidas de pessoas físicas inadimplentes por meio do Desenrola Brasil 3.0.

O texto estabelece um limite de até R$ 15 bilhões para essas aquisições e determina que os gastos sejam feitos com dotações do Ministério da Fazenda, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira. A MP, porém, não especifica quais despesas serão remanejadas ou quais novas receitas serão usadas para abrir esse espaço no Orçamento.

Parte dessa nova etapa foi direcionada aos microempreendedores individuais. O governo identificou cerca de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias de MEIs que podem participar da operação. Para vender as carteiras ao governo, as instituições financeiras terão de oferecer desconto mínimo de 90%.

Pacote para MEIs ainda tem medidas em definição

O Prospera MEI, anunciado nesta semana, reúne ações de renegociação de dívidas, perdão de débitos tributários, aumento do limite de faturamento e transferência direta de recursos para pequenos negócios.

Uma delas é o PixMEI, que prevê repasses não reembolsáveis de até R$ 5 mil por empreendedor. Segundo o próprio governo, o programa ainda está em fase de estruturação e poderá movimentar até R$ 5 bilhões ao longo de quatro anos, alcançando aproximadamente 1 milhão de MEIs. A fonte orçamentária para os pagamentos ainda não foi detalhada no anúncio oficial.

Outra mudança é a ampliação do teto anual de faturamento do MEI. A Câmara aprovou nesta quarta-feira (14) a elevação dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto, que também inclui o perdão de dívidas, segue para o Senado.

O governo afirma que boa parte dos débitos que pretende perdoar tem baixa possibilidade de recuperação. A proposta alcança cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e envolve um estoque de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União.

Fim das bets reduz receita prevista para 2027

Outro ponto é a proibição das casas de apostas. A Medida Provisória 1.394/2026 encerrou a operação das bets no país, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.

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O Orçamento de 2027 havia sido elaborado contando com a arrecadação do setor. A perda estimada é de cerca de R$ 5,3 bilhões no próximo ano, e a equipe econômica ainda não detalhou qual receita adicional ou corte de despesa substituirá esse valor.

Bolsa Família tem espaço indicado pela Previdência

Em outras medidas, o governo já apresentou uma forma de acomodar o custo. O reajuste do Bolsa Família elevou em 15,04% os benefícios a partir de outubro e aumentou o valor mínimo por família de R$ 600 para R$ 691.

Segundo o Ministério do Planejamento, o impacto adicional em 2026 é de R$ 5,8 bilhões. O espaço surgiu após uma revisão das projeções de despesas obrigatórias, principalmente dos benefícios previdenciários, cuja estimativa caiu R$ 11,5 bilhões. Também houve redução nas projeções de gastos com pessoal e com o Benefício de Prestação Continuada.

Petróleo compensa desoneração de gasolina e etanol

O governo também indicou uma compensação para a nova rodada de desoneração dos combustíveis. A Fazenda estima impacto de R$ 3,6 bilhões em 2026 com a redução de PIS/Pasep, Cofins e Cide sobre gasolina e etanol. Segundo a pasta, o efeito será coberto por receitas extraordinárias da União ligadas ao petróleo, mantendo a neutralidade fiscal da medida.

O governo anunciou ainda uma subvenção adicional de R$ 1,40 por litro para o diesel importado, com custo estimado em R$ 1,6 bilhão durante 30 dias.

Pé-de-Meia para universitários

A ampliação do Pé-de-Meia para estudantes de universidades públicas e beneficiários do Prouni foi apresentada como proposta para um eventual próximo mandato de Lula.

A previsão apresentada pela campanha é de pagamento mensal de R$ 700, com custo estimado em R$ 4,6 bilhões por ano. A indicação é utilizar recursos do Fundo Social do Petróleo, que financia políticas públicas com receitas associadas à exploração do pré-sal. A iniciativa, porém, ainda não foi implementada.

Regras fiscais variam conforme a medida

A necessidade de compensação não funciona da mesma forma para todos os casos. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, benefícios tributários que provoquem renúncia de receita precisam apresentar estimativa do impacto e cumprir as condições fiscais previstas em lei. Já novas despesas obrigatórias de caráter continuado devem demonstrar a origem dos recursos e, quando aplicável, ser acompanhadas de aumento permanente de receita ou redução permanente de gastos.

Já despesas discricionárias precisam caber nas dotações disponíveis e nas regras fiscais, mas não estão necessariamente sujeitas ao mesmo mecanismo de compensação permanente exigido para despesas obrigatórias continuadas.

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