A AGU protocolou um pedido de prorrogação por 120 dias da suspensão do artigo que veda incentivos fiscais a signatárias da Moratória da Soja.
O objetivo é abrir prazo para tentativa de conciliação no âmbito do governo federal antes da entrada em vigor da norma, prevista para quinta-feira (1º).
Em ofício de 8 de dezembro, o ministro substituto João Paulo Capobianco pediu à AGU que requeira ao STF um prazo maior para que o Poder Público possa concluir o processo no âmbito da Sejan/AGU.
Safra de Soja
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta terça-feira (30), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de prorrogação por 120 dias da suspensão do artigo 2º da Lei nº 12.709/2024, de Mato Grosso, que veda incentivos fiscais a signatárias da Moratória da Soja.
O objetivo é abrir prazo para tentativa de conciliação no âmbito do governo federal antes da entrada em vigor da norma, prevista para quinta-feira (1º).
O pedido foi dirigido ao ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774. A iniciativa atende a solicitação formal do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Em ofício de 8 de dezembro, o ministro substituto João Paulo Capobianco pediu à AGU que requeira ao STF um prazo maior para que o Poder Público possa concluir o processo no âmbito da Sejan/AGU — referência à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios.
O documento afirma que o processo deve considerar as preocupações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), relacionadas às práticas concorrenciais. Na petição, a AGU sustenta que reportagens recentes indicam que empresas avaliam abandonar a Moratória para preservar benefícios fiscais em Mato Grosso. A AGU classifica a situação como “hiperlitigiosidade” e menciona ao menos 02 (duas) ações coletivas em tramitação em Cuiabá (MT) e Santos (SP).
No mesmo dia, o Instituto Centro de Vida (ICV) e o Observatório Socioambiental de Mato Grosso protocolaram um estudo econômico coordenado pelo professor Joaquim Bento de Souza Ferreira Filho, da Esalq/USP, que aponta prejuízos ao agronegócio caso a Moratória seja encerrada. O estudo projeta que a retração no PIB de Mato Grosso pode alcançar 0,24% até 2035, dez vezes superior à média nacional.
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Segundo a análise, o enfraquecimento das salvaguardas ambientais elevaria em 5% a 6% os custos operacionais da soja devido à necessidade de certificações individuais exigidas por importadores europeus. O cenário mais adverso seria o desvio de comércio para a Ásia, onde os preços são inferiores, resultando em perda objetiva de valor.
Além da AGU e do ICV, o Greenpeace Brasil também pediu a prorrogação, citando o risco de abandono do pacto para preservar R$ 4,7 bilhões em incentivos fiscais concedidos entre 2019 e 2024. Por outro lado, a Aprosoja Brasil e a Aprosoja-MT pediram ao STF em 17 de dezembro a rejeição da prorrogação, argumentando que o prazo de transição fixado em abril é suficiente.
O governo de Mato Grosso publicou, nesta terça-feira, o decreto que regulamenta a lei. O governador em exercício, Otaviano Pivetta, afirmou que o Estado não pode conceder benefícios públicos a quem adota restrições que vão além da legislação brasileira.
A Moratória da Soja é um pacto de 2006 que proíbe a compra de soja de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008. A decisão de abril do STF estabeleceu que o artigo 2º entraria em vigor em 1º de janeiro de 2026.
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