Se as novas regras já estivessem em vigor, até 30 fintechs poderiam ter sido alvo da recente megaoperação da Receita Federal, em vez das duas investigadas.
Secretário da Receita Robinson Barreirinhas defendeu, nesta sexta-feira (29), a regulamentação que passa a equiparar fintechs a bancos na obrigação de apresentar a declaração e-Financeira.
Se as novas regras já estivessem em vigor, entre 20 e 30 fintechs poderiam ter sido alvo da recente megaoperação da Receita Federal, em vez das duas investigadas. A avaliação é do secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, que nesta sexta-feira (29) defendeu a regulamentação que passa a equiparar fintechs a bancos na obrigação de apresentar a declaração e-Financeira.
Segundo a Receita, o objetivo da medida é reforçar o combate ao crime financeiro e garantir que as instituições de pagamento e arranjos de pagamento sigam as mesmas regras de transparência já exigidas das instituições financeiras tradicionais.
“Se nós tivéssemos essas informações, poderiam ser centenas de bilhões de reais”, disse o secretário. “Nós estamos falando de centenas de bilhões de reais de movimentação que poderiam ter sido detectados e passarão a ser detectados a partir dessas informações que vão ser prestadas a partir de hoje.”
Após operações que desarticularam um esquema de ligação entre crime organizado, setor financeiro e empresas de combustíveis, a Receita Federal voltará a exigir que as fintechs apresentem a declaração e-Financeira, documento que registra movimentações de alto valor.
Com a nova instrução normativa, as startups do setor financeiro terão de repassar ao Fisco as mesmas informações exigidas de bancos e demais instituições financeiras.
A Receita lembra ainda que, em janeiro, havia revogado uma norma sobre a prestação de informações das transferências via Pix, em meio à disseminação de fake news que associavam a medida à criação de um imposto sobre o Pix.
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Segundo a Receita Federal, a nova instrução normativa que regulamenta as fintechs terá quatro artigos principais:
O primeiro artigo deixará claro o intuito de combater o crime;
O segundo artigo afirmará, de maneira clara e direta, que as instituições de pagamento e arranjos de pagamento (fintechs) estarão sujeitas às mesmas obrigações das instituições financeiras tradicionais, incluindo a apresentação da declaração e-Financeira;
Os artigos terceiro e quarto são de caráter instrumental, tratando da regulamentação e da vigência da norma a partir da publicação.
A Receita explicou ainda que o segundo artigo terá um parágrafo único, com referência expressa ao Artigo 6º da Lei 12.865 de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Pagamentos Brasileiro, para deixar inequívocas as responsabilidades das fintechs.finições de instituições de pagamentos, arranjos de pagamento e contas de pagamento.
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