Proibição das bets: sites de apostas deixam de operar no Brasil após fim do prazo para saques

A suspensão das plataformas de apostas online passa a valer em todo o Brasil nesta terça-feira (06), encerrando a operação de sites e aplicativos de apostas de quota fixa no país. A medida entrou em vigor após o término do prazo concedido aos usuários para a retirada voluntária de valores mantidos nas contas, encerrado às 23h59 da segunda-feira (05).

A interrupção das atividades está prevista na Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas online em território nacional. Com a nova regra, as empresas do setor não podem mais receber apostas e devem desativar seus canais digitais.

Segundo dados do Ministério da Fazenda citados no material de referência, cerca de R$ 1,33 bilhão ainda aguardava resgate nas plataformas na tarde de segunda-feira. Desde a publicação da medida provisória, aproximadamente R$ 775,6 milhões já haviam sido retirados pelos apostadores.

Valores não retirados terão devolução automática

O fim do prazo para saque manual não significa a perda do dinheiro mantido nas contas. A partir desta quarta-feira (07), começa uma nova etapa do processo, voltada à restituição dos saldos que permaneceram nas plataformas.

Entre os dias 07 e 08 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores não retirados, identificados por CPF. De 09 a 14 de outubro, os bancos deverão providenciar a transferência dos recursos aos respectivos titulares. O cronograma de devolução está detalhado no material publicado sobre a medida.

Se houver algum impedimento que impossibilite o pagamento por meio das instituições bancárias, os valores deverão ser encaminhados à Caixa Econômica Federal a partir de 14 de outubro. Nesse caso, o banco público ficará responsável pela restituição aos apostadores.

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Empresas tentam suspender medida no STF

Enquanto o processo de encerramento das operações avança, entidades ligadas ao setor de apostas recorrem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a aplicação da proibição.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram pedidos para suspender os efeitos da medida provisória. As ações referentes à atuação do segmento de apostas online estão sob relatoria do ministro Luiz Fux.

As entidades argumentam que a interrupção das atividades produz efeitos imediatos sobre empresas que estavam autorizadas a atuar no país e questionam a adoção da mudança por meio de medida provisória. Também sustentam que companhias do setor realizaram investimentos para atender às exigências regulatórias anteriores.

Governo relaciona proibição a impactos sociais e econômicos

A justificativa apresentada pelo governo para a suspensão das apostas está relacionada aos efeitos econômicos e sociais associados à atividade, incluindo endividamento familiar e problemas ligados à dependência em jogos.

A medida provisória ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional para que suas regras possam ser convertidas definitivamente em lei. Enquanto não houver mudança legislativa ou decisão judicial que altere seus efeitos, a proibição permanece válida e as plataformas devem manter as operações suspensas.

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