Damares Alves apresenta projeto para restringir a criação de benefícios sociais, subsídios e perdão de dívidas em anos eleitorais.
Proposta prevê penas de até quatro anos de prisão, multas e cassação de registro ou diploma eleitoral para quem descumprir as regras.
Programas sociais existentes, como o Bolsa Família, seriam preservados, e a senadora pretende que as novas regras sejam aplicadas nas eleições de 2028.
Carolina Curi/Agência Senado
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou um projeto de lei que pretende restringir a concessão de benefícios financeiros à população em anos eleitorais. A iniciativa busca impedir que governos utilizem recursos públicos para favorecer candidaturas ou influenciar a decisão dos eleitores.
O texto estabelece limites para a criação de programas de transferência de renda, aumentos extraordinários de auxílios e outras iniciativas que representem vantagens econômicas aos cidadãos durante o calendário eleitoral. A proposta também prevê punições para agentes públicos que descumprirem as determinações, incluindo penas de prisão de até quatro anos.
Entre as principais restrições previstas estão a concessão de novos subsídios, a criação de benefícios tributários e a adoção de programas de renegociação ou perdão de dívidas em condições especiais.
Segundo o Estado de S. Paulo, a intenção é impedir que medidas financeiras excepcionais sejam implementadas em períodos próximos às eleições com potencial de beneficiar politicamente os governantes.
O projeto também procura evitar que essas limitações sejam contornadas por instrumentos administrativos, como a edição de medidas provisórias e decretos ou a abertura de créditos extraordinários destinados ao financiamento de vantagens não previstas anteriormente.
Caso seja aprovado, o texto poderá afetar iniciativas semelhantes às adotadas pelo governo federal durante a disputa presidencial de 2026, como a renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), a promessa de transferência de R$ 5 mil por Pix a essa categoria e medidas para conter o aumento dos preços dos combustíveis.
Programas sociais existentes seriam mantidos
A proposta estabelece exceções para evitar a interrupção de políticas públicas que já estejam em funcionamento. Programas sociais permanentes, como o Bolsa Família, poderão continuar sendo executados normalmente, desde que respeitem as regras e condições estabelecidas antes do ano eleitoral.
Também permanecerão autorizados os reajustes determinados previamente por lei, o cumprimento de obrigações constitucionais e a execução de decisões judiciais definitivas.
Outra exceção contempla providências necessárias em situações de calamidade pública ou emergência, permitindo a atuação dos governos diante de circunstâncias excepcionais. Dessa forma, as restrições propostas se concentram na implementação de novas vantagens e na ampliação extraordinária de benefícios, sem determinar a suspensão automática de políticas já existentes.
Projeto prevê prisão e perda de registro eleitoral
Para estabelecer as novas regras, a iniciativa propõe alterações em duas normas da legislação brasileira. Na Lei das Eleições, seria incluído o artigo 73-A, destinado a regulamentar as restrições à concessão de benefícios durante o período eleitoral.
Já no Código Eleitoral, a proposta acrescentaria o artigo 299-A, criando uma previsão específica de responsabilização criminal para o descumprimento das determinações. A pena prevista varia de um a quatro anos de reclusão. O texto também estabelece a possibilidade de aplicação de multas e cassação do registro de candidatura ou do diploma eleitoral, conforme a gravidade e as circunstâncias da irregularidade.
As punições dependeriam da identificação das infrações e da aplicação das regras pelas autoridades competentes.
Senadora defende limites ao uso de recursos públicos
Na justificativa apresentada, Damares argumenta que a administração pública não deve utilizar recursos financiados pelos contribuintes para favorecer interesses políticos de quem ocupa cargos de governo.
Segundo a parlamentar, a legislação precisa estabelecer mecanismos para evitar que decisões sobre gastos e benefícios sejam utilizadas como instrumentos de obtenção de apoio eleitoral.
A iniciativa se insere na discussão sobre a utilização da estrutura administrativa e do orçamento público durante campanhas, especialmente quando medidas econômicas são anunciadas em períodos de disputa por votos.
Proposta mira eleições municipais de 2028
Damares defende que o Congresso Nacional analise a matéria com antecedência suficiente para permitir a aplicação das novas regras nas eleições municipais de 2028.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisará passar pelas etapas de tramitação legislativa e receber as aprovações necessárias.
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