A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e proíbe cobranças adicionais pelas companhias aéreas.
A medida busca encerrar brechas da resolução da Anac de 2016, que permitiu tarifas extras por bagagens.
O texto segue para a Câmara, que já aprovou urgência em projeto semelhante sobre gratuidade da bagagem.
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Senado aprova projeto que garante transporte gratuito de até 10 kg de bagagem de mão em voos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que garante transporte gratuito de até 10 quilos de bagagem de mão em voos nacionais e internacionais. O texto determina que as companhias aéreas não poderão cobrar tarifas adicionais pelo volume, desde que respeitadas as dimensões padronizadas. A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a medida altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para impedir o que o relator classificou como “práticas abusivas” por parte das empresas. O texto também define que a franquia mínima gratuita será obrigatória no compartimento superior da cabine, com exceções apenas em casos de segurança ou limitação técnica da aeronave. Se não houver espaço, o operador deverá despachar o item sem custo ao passageiro.
Reação à cobrança criada por companhias aéreas
A proposta visa impedir a cobrança de bagagem de mão, prática que passou a ser permitida após uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em 2016, que não garantia a gratuidade desse tipo de volume. Desde então, companhias aéreas adotaram tarifas extras, gerando críticas de consumidores e parlamentares
Segundo o relator, o projeto oferece uma solução definitiva no âmbito legal, reduzindo a dependência de normas administrativas que variam conforme as políticas de cada empresa ou decisões da agência reguladora.
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Passageiros poderão levar até 10 kg de bagagem de mão sem custo adicional.
Movimentação na Câmara dos Deputados
Na terça-feira (21), a Câmara aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 5041/25, que também proíbe a cobrança pela bagagem de mão. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de tramitar pelas comissões temáticas.
A discussão ocorre em meio à decisão de companhias aéreas de criar uma nova categoria de tarifa, chamada “básica”, com restrições adicionais ao transporte de bagagens. Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines já anunciaram a implementação dessa modalidade neste mês, o que acelerou o debate no Congresso sobre a necessidade de garantir transparência e equilíbrio nas cobranças do setor aéreo.
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