A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e proíbe cobranças adicionais pelas companhias aéreas.
A medida busca encerrar brechas da resolução da Anac de 2016, que permitiu tarifas extras por bagagens.
O texto segue para a Câmara, que já aprovou urgência em projeto semelhante sobre gratuidade da bagagem.
Unsplash.
Senado aprova projeto que garante transporte gratuito de até 10 kg de bagagem de mão em voos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que garante transporte gratuito de até 10 quilos de bagagem de mão em voos nacionais e internacionais. O texto determina que as companhias aéreas não poderão cobrar tarifas adicionais pelo volume, desde que respeitadas as dimensões padronizadas. A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a medida altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para impedir o que o relator classificou como “práticas abusivas” por parte das empresas. O texto também define que a franquia mínima gratuita será obrigatória no compartimento superior da cabine, com exceções apenas em casos de segurança ou limitação técnica da aeronave. Se não houver espaço, o operador deverá despachar o item sem custo ao passageiro.
Reação à cobrança criada por companhias aéreas
A proposta visa impedir a cobrança de bagagem de mão, prática que passou a ser permitida após uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em 2016, que não garantia a gratuidade desse tipo de volume. Desde então, companhias aéreas adotaram tarifas extras, gerando críticas de consumidores e parlamentares
Siga o Times | CNBC no Google e receba as principais notícias do Brasil e do Mundo.
Segundo o relator, o projeto oferece uma solução definitiva no âmbito legal, reduzindo a dependência de normas administrativas que variam conforme as políticas de cada empresa ou decisões da agência reguladora.
Unsplash.
Passageiros poderão levar até 10 kg de bagagem de mão sem custo adicional.
Movimentação na Câmara dos Deputados
Na terça-feira (21), a Câmara aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 5041/25, que também proíbe a cobrança pela bagagem de mão. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de tramitar pelas comissões temáticas.
A discussão ocorre em meio à decisão de companhias aéreas de criar uma nova categoria de tarifa, chamada “básica”, com restrições adicionais ao transporte de bagagens. Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines já anunciaram a implementação dessa modalidade neste mês, o que acelerou o debate no Congresso sobre a necessidade de garantir transparência e equilíbrio nas cobranças do setor aéreo.
📌 ONDE ASSISTIR AO MAIOR CANAL DE NEGÓCIOS DO MUNDO NO BRASIL:
🔷 Canal 562 ClaroTV+ | Canal 562 Sky | Canal 592 Vivo | Canal 187 Oi | Operadoras regionais
🔷 TV SINAL ABERTO: parabólicas canal 562
🔷 ONLINE: www.timesbrasil.com.br | YouTube
🔷 FAST Channels: Samsung TV Plus, LG Channels, TCL Channels, Pluto TV, Roku, Soul TV, Zapping | Novos Streamings
Siga o Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC no
Shein mira IPO de US$ 27 bilhões em Hong Kong — uma fração de sua avaliação de 2022 
