STF vai decidir se Ministério Público pode acessar dados financeiros do Coaf sem investigação formal prévia

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 14 de maio o julgamento de um recurso que pode redefinir os limites de atuação do Ministério Público no acesso a dados financeiros do Coaf, sem autorização judicial e sem investigação formal prévia. A decisão terá efeito para todos os casos semelhantes no país.

O julgamento foi influenciado por manifestações do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), que apontou uma “epidemia” no uso indevido desses relatórios, especialmente no contexto da Operação Bazaar, que investiga corrupção policial e lavagem de dinheiro em São Paulo.

Segundo o IDDD, os dados teriam sido utilizados não apenas para investigação, mas também para identificação de alvos e, em alguns casos, para práticas como pressão e extorsão.

Regras provisórias

Enquanto o plenário não decide, o relator Alexandre de Moraes fixou regras provisórias para o uso dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs). Segundo a decisão, os pedidos só podem ocorrer dentro de investigações formalmente instauradas, seja na esfera criminal ou administrativa.

Além disso, as solicitações devem identificar claramente o investigado e apresentar justificativas objetivas para o acesso aos dados, vedando o uso genérico ou exploratório das informações.

Moraes também determinou que o RIF não pode ser a primeira ou única medida investigativa, sob pena de caracterizar “pesca probatória”, prática considerada ilegal por buscar provas sem indícios concretos. Nesses casos, as evidências obtidas são invalidadas.

Os critérios estabelecidos pelo ministro se aplicam não apenas ao Ministério Público, mas também a juízes e comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

Siga o Times | CNBC no Google e receba as principais notícias do Brasil e do Mundo.

Siga o Times | CNBC

Para Moraes, a ausência de parâmetros claros abriu espaço para abusos. “A indefinição temporária da tese constitucional exige atuação cautelar reforçada desta Corte”, afirmou, destacando o risco de que exceções se tornem regra.

Banco Master

O tema ganha ainda mais relevância em meio à recente exposição de ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relatórios do próprio Coaf, enviados a CPIs.

Entre os casos divulgados estão pagamentos da J&F e do Banco Master a uma consultoria ligada ao filho do ministro Nunes Marques, uma transação milionária envolvendo o ministro Dias Toffoli e alertas sobre movimentações do escritório da esposa do ministro Marco Buzzi, do STJ.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), vinculado ao Ministério da Fazenda, pode atuar tanto enviando informações espontaneamente a órgãos como Polícia Federal e Ministério Público, quanto elaborando relatórios sob demanda.

Esses documentos costumam reunir não apenas as movimentações do investigado, mas também dados de pessoas e empresas relacionadas, incluindo sócios, fornecedores e familiares, ampliando o alcance das apurações.

—

Siga o Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC no