O presidente Luiz Inácio Lula da Silva usou o X (antigo Twitter) nesta sexta-feira (8) para detalhar as decisões tomadas em relação à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Na postagem, ele afirmou que sancionou o texto aprovado pelo Congresso com “vetos estratégicos” para proteger o meio ambiente, garantir os direitos de povos indígenas e quilombolas e assegurar segurança jurídica a quem pretende investir e gerar empregos no Brasil.
Lula destacou que a decisão foi fruto de “muito diálogo e análise cuidadosa” com a equipe de governo e que os vetos mantêm critérios técnicos sólidos e respeito à Constituição. Segundo ele, o objetivo é que o licenciamento seja um instrumento de desenvolvimento aliado à responsabilidade socioambiental.
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O presidente também anunciou o envio de um novo projeto de lei com urgência constitucional para ajustar pontos considerados essenciais e a edição de uma Medida Provisória que antecipa a aplicação da Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos estratégicos. Entre os vetos, estão dispositivos que, segundo o governo, poderiam fragilizar o controle ambiental, reduzir a proteção da Mata Atlântica e excluir comunidades tradicionais do processo de consulta.
A publicação foi feita no contexto de debates sobre as mudanças no licenciamento ambiental, que dividem opiniões entre setores produtivos e ambientalistas.
Principais vetos
A decisão de Lula foi embasada por pareceres técnicos e jurídicos e teve como principais diretrizes a defesa do meio ambiente, a garantia de segurança jurídica para empreendedores, a preservação de direitos de comunidades tradicionais e o fortalecimento da governança ambiental nacional.
Com o veto, o Executivo barrou pontos que poderiam fragilizar o processo de licenciamento, como a possibilidade de empreendimentos de médio impacto utilizarem a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — modelo autodeclaratório mais simples —, o que poderia permitir, por exemplo, que barragens de rejeito fossem licenciadas sem uma análise técnica detalhada. O governo reforça que a LAC só poderá ser usada em casos de baixo potencial poluidor, com critérios técnicos unificados em todo o país.
Outro ponto sensível vetado foi a tentativa de permitir que cada estado definisse suas próprias regras de licenciamento, como critérios, tipologias e porte dos empreendimentos. Para o governo, isso criaria concorrência regulatória entre os entes federativos, incentivando uma flexibilização ambiental para atrair investimentos — prática considerada arriscada e prejudicial à proteção ambiental. O veto assegura padronização nacional, evitando disputas judiciais e trazendo previsibilidade regulatória.
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