Aneel propõe novas regras para medidores inteligentes e conta de luz digital no Brasil

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propôs novas regras para ampliar o uso de medidores inteligentes de energia no Brasil. Pela proposta, as distribuidoras poderão ser obrigadas a instalar esses equipamentos nas regiões em que os benefícios econômicos da mudança forem maiores do que os custos.

Outra mudança prevê que a conta de luz digital passe a ser o padrão para quem tiver um medidor inteligente. O consumidor, porém, poderá continuar recebendo a fatura impressa gratuitamente, se preferir.

As medidas constam da Nota Técnica Conjunta nº 7/2026, elaborada pela área técnica da Aneel após uma consulta pública sobre a modernização do setor elétrico. O documento recomenda uma nova rodada de discussões, por 45 dias, antes de as regras serem analisadas pela diretoria da agência.

Os medidores inteligentes permitem que as distribuidoras acompanhem o consumo de energia à distância, sem precisar enviar funcionários todos os meses para fazer a leitura. Os equipamentos também podem ajudar a identificar falhas no fornecimento e irregularidades na rede.

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O que muda para os consumidores

As distribuidoras terão até fevereiro de 2028 para apresentar à Aneel estudos que mostrem onde a instalação dos medidores inteligentes é economicamente vantajosa.

As empresas deverão comparar os gastos com a troca dos equipamentos e a manutenção dos sistemas com os benefícios esperados, como redução de perdas de energia, menos erros de leitura e economia com visitas técnicas.

Onde os benefícios superarem os custos, a instalação será obrigatória, conforme as regras propostas. Se o estudo apresentar resultado negativo, a distribuidora deverá repetir a análise periodicamente.

As empresas poderão definir quais regiões e grupos de consumidores serão atendidos primeiro, levando em conta as condições de cada local, os custos e a disponibilidade de redes de comunicação.

Os estudos e planos de instalação deverão ser públicos e enviados à Aneel. A agência poderá exigir correções caso identifique erros ou informações insuficientes.

A proposta não altera a obrigação inicial estabelecida pelo Ministério de Minas e Energia (MME), que prevê a instalação anual de medidores inteligentes em 2% das unidades consumidoras durante a primeira etapa de implantação.

Conta de luz impressa continuará gratuita

Pelas novas regras propostas, a fatura digital será o padrão tanto para consumidores que já possuem medidores inteligentes quanto para aqueles que receberem os equipamentos.

Quem preferir poderá solicitar a conta impressa, sem custo adicional. Também será possível receber a fatura nos dois formatos.

Durante a consulta pública, empresas como Enel, CPFL e EDP, além da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), defenderam que a entrega da conta em papel pudesse ser cobrada.

A área técnica da Aneel rejeitou a sugestão e decidiu manter, na proposta, o direito do consumidor de escolher como receber sua conta.

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O estudo também considerou os custos de envio de faturas impressas para 20% dos consumidores com medidores inteligentes. Esse percentual foi usado apenas para calcular as despesas das distribuidoras e não representa uma previsão de quantas pessoas continuarão recebendo a conta em papel.

Impactos na conta de luz

A Aneel reconhece que a substituição dos equipamentos exige investimentos elevados e pode pressionar as tarifas de energia.

Além da compra e instalação dos novos medidores, as distribuidoras terão gastos com sistemas de comunicação, programas de computador e retirada dos equipamentos antigos.

Empresas como Enel, EDP, Light, Copel e Energisa demonstraram preocupação com esses custos e com a possibilidade de os consumidores pagarem mais antes que os benefícios da modernização apareçam.

As distribuidoras também pediram mudanças nas regras para recuperar mais rapidamente os investimentos realizados. A área técnica da Aneel, porém, rejeitou criar um mecanismo automático e separado para repassar esses custos às tarifas.

Os gastos continuarão sujeitos às regras de reajuste e revisão tarifária do setor elétrico.

Por isso, a instalação dos novos medidores não significa necessariamente que a conta de luz ficará mais barata. O impacto dependerá dos custos e dos benefícios de cada projeto.

Internet e segurança dos dados

Segundo a Aneel, os medidores inteligentes não precisarão utilizar a conexão de internet contratada pelo consumidor.

As próprias distribuidoras serão responsáveis por instalar a infraestrutura necessária para transmitir as informações dos equipamentos.

A digitalização também traz preocupações com a segurança dos dados. Durante a consulta pública, empresas e entidades alertaram para riscos de ataques cibernéticos, acesso indevido a informações de consumo e acionamento não autorizado de comandos remotos.

A nota técnica informa que as exigências de segurança dos equipamentos e proteção dos dados dos consumidores estão sendo tratadas em outra etapa da regulamentação.

Próximos passos da proposta

A área técnica da Aneel recomendou a abertura de uma nova fase da Consulta Pública nº 1/2026, com duração de 45 dias, para discutir as regras de instalação dos medidores e o envio das contas de luz.

Depois da consulta, a proposta ainda precisará passar pela análise da diretoria da agência.

Enquanto as novas regras não forem aprovadas, continuam valendo as determinações já estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia para a expansão inicial dos medidores inteligentes.

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