Regime de incentivo enquadra oito projetos de transmissão estimados em R$ 242 milhões

Portaria publicada nesta segunda-feira abrange reforços e melhorias de sete titulares em diferentes regiões. A utilização do benefício tributário depende de habilitação perante a Receita Federal.

O Ministério de Minas e Energia enquadrou oito projetos de reforço e melhoria da transmissão no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

A Portaria SNTEP/MME nº 3.242, de 1º de outubro, foi publicada nesta segunda-feira, 5, e reúne investimentos estimados em aproximadamente R$ 242 milhões, considerados os valores com impostos dos anexos.

Segundo o LAWINFRA, plataforma dedicada a qualificar o debate sobre infraestrutura e energia, a soma calculada é de R$ 241.967.438,93 com impostos e R$ 222.568.802,16 sem impostos. Os orçamentos têm meses-base diferentes, entre abril e junho de 2026.

O total representa estimativas dos projetos enquadrados para fins tributários; o aproveitamento efetivo do regime depende das condições de cada empreendimento e da habilitação fiscal.

Projetos e regiões contemplados

Os oito projetos abrangem sete titulares: Axia Energia Sul, São Pedro Transmissora, Axia Energia Norte, Transenergia São Paulo, EDP, Paranaíba e Axia Energia Nordeste. A Axia Energia Sul aparece em dois projetos. A abrangência territorial dos anexos inclui Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Piauí, Bahia, Maranhão, São Paulo e Goiás.

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O maior valor individual listado é de R$ 88,73 milhões e corresponde à implantação de banco de transformação de 400 MVA na subestação Itatiba. O conjunto dos oito anexos contempla intervenções que ampliam ou melhoram equipamentos da rede de transmissão. A diversidade de titulares e de instalações exige acompanhamento por projeto, com seus respectivos prazos e condições.

Habilitação fiscal é a próxima etapa

O artigo 5º condiciona o uso do incentivo à habilitação perante a Receita Federal. O enquadramento do MME é, assim, uma etapa na organização

tributária do investimento. Para o investidor, a diferença entre orçamento com e sem impostos é uma referência de estruturação; a fruição do regime requer o cumprimento das exigências fiscais aplicáveis.

Os prazos apresentados nos anexos servem à aplicação do Reidi, conforme o artigo 3º. O cronograma regulatório das intervenções permanece ligado aos atos da Aneel. A leitura conjunta das duas etapas é relevante para acompanhar a implantação: de um lado, tratamento tributário; de outro, obrigações e datas do investimento em transmissão.

Para fabricantes de equipamentos, construtoras e financiadores, a portaria identifica uma carteira concreta de reforços e melhorias em preparação tributária. Os próximos marcos são as habilitações fiscais de cada titular e a execução conforme os instrumentos regulatórios.

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