O que é liquidação extrajudicial? Entenda regime que parou o Banco Master

Nesta terça-feira (18), o Banco Central emitiu uma nota comunicando a liquidação extrajudicial do Banco Master. Mas, na prática, o que isso significa?

Quando um anúncio como esse chega, não é uma boa notícia. Na verdade, trata-se da insustentabilidade de uma situação econômico-financeira em uma empresa, ao ponto de sua recuperação carecer de planos viáveis. 

Também chamado de “regime de resolução”, a liquidação extrajudicial é uma intervenção do Banco Central para interromper o funcionamento de uma instituição financeira, bem como acelerar sua saída do SFN (Sistema Financeiro Nacional).

A medida é aplicável em cenários de falência irreversível ou quando acontecem violações graves das regras que governam sua operação, entre outras circunstâncias previstas na legislação, afirma o BC.

A liquidação extrajudicial no Banco Master

A título de exemplo, conforme definido pela Lei nº 6.024, a intervenção do Banco Master deve durar – inicialmente – por pelo menos seis meses e pode ser prorrogada mais uma única vez por outros seis meses.

Logo, com a intervenção decretada, ocorrem também: a suspensão de exigibilidade das obrigações vencidas, suspensão da fluência do prazo das obrigações anteriormente contraídas e inexigibilidade dos depósitos existentes na data da decretação. 

Além disso, o Artigo 36 da lei também estabelece que o bloqueio dos bens dos administradores das instituições financeiras – em liquidação extrajudicial ou falência –, impedindo qualquer alienação ou oneração, seja de forma direta ou indireta, até que a apuração e demais processos sejam finalizados por completo.

A intervenção será encerrada se:

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• Houver Assunção: Os interessados assumirem a gestão e o prosseguimento das atividades, apresentando garantias consideradas adequadas pelo Banco Central do Brasil (BCB).
• Houver Normalização: A situação da entidade for regularizada, a critério do BCB.
• Houver Liquidação: For decretada a liquidação extrajudicial ou a falência da instituição.

E o que acontece com quem tinha dinheiro no Banco Master?

Em outras palavras, qualquer operação do banco está impedida de acontecer e as obrigações financeiras da instituição também. Nesses casos, os credores são ressarcidos pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos), conforme a cobertura pré-estabelecida pelo fundo.

No entanto, no caso do Banco Master, nem todas as empresas do grupo foram liquidadas, como é o caso do Banco Master de Investimento. Nesse aspecto, ainda está em deliberação se o crédito dos CDBs emitidos pelo segmento de investimentos também serão assumidos pelo FGC.

Em geral, o fundo do FGC garante que credores recuperem depósitos ou créditos de até R$ 250 mil a cada CPF/CNPJ. No entanto, há uma limitação de R$ 1 milhão a cada quatro anos e valores além da soma de anos não são ressarcidos.

Quando uma intervenção ocorre, os CDBs podem ter a liquidez temporariamente restringida, enquanto o interventor avalia a real situação patrimonial do banco.

Por fim, vale frisar que a liquidação extrajudicial difere de liquidação judicial. Enquanto a primeira diz respeito à interrupção do processo administrativo decretado pelo Banco Central, a segunda se refere ao processo de falência de empresas, determinado pelo Poder Judiciário.

Letícia Maia

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