O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma simplificada de formalizar um pequeno negócio no Brasil.
Para tornar a formalização mais acessível, o MEI permite que empreendedores trabalhem legalmente com um CNPJ.
Entenda quem pode se tornar MEI e quais são os requisitos exigidos pela legislação.
Foto: Freepik
Quem pode ser MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma simplificada de formalizar um pequeno negócio no Brasil. Para tornar a formalização mais acessível, o MEI permite que empreendedores trabalhem legalmente com um CNPJ, tenham acesso a benefícios fiscais e possam emitir notas fiscais.
No entanto, nem todas as pessoas e atividades podem se enquadrar nesse modelo de trabalho. Entenda quem pode se tornar MEI e quais são os requisitos exigidos pela legislação.
Para abrir um MEI, o futuro empreendedor precisa atender a alguns requisitos obrigatórios previstos pela legislação brasileira. Conforme o site do Governo Federal, são eles:
Faturamento anual limitado: o MEI não pode ter rendimento superior a R$ 81 mil por ano ou até R$ 251.600,00 para MEI Caminhoneiro.
Sem sócios: o MEI é uma empresa de um único dono, sem sociedade.
Empresa única: pessoas que já têm participação em outra empresa não podem abrir MEI.
Contratação limitada: o MEI permite a contratação de um único funcionário.
A atividade deve estar na lista permitida: apenas atividades incluídas na tabela oficial de MEI podem ser exercidas nesse regime, confira a lista completa.
Não ser servidor público federal em atividade: quem está ativo como servidor público federal não pode se cadastrar como MEI.
Como abrir um MEI?
Para iniciar um novo processo de formalização e abertura do MEI. O empreendedor pode realizar pelo Portal do Empreendedor, de forma totalmente online. Todos os processos de abertura devem ser realizados dentro da mesma plataforma.
Pare isso, basta acessar o site oficial, preencher os dados pessoais, escolher a atividade principal e secundárias permitidas, e confirmar o perfil como Microempreendedor Individual.
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Para a abertura, o futuro empreendedor deve informar os seguintes documentos:
Dados pessoais: como RG, CPF, dados de contato (telefone e e-mail) e endereço residencial;
Dados da empresa: tipo de atividade, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado;
Conta gov.br: apenas nos níveis prata ou ouro.
Impostos
Apesar de não sofrer grandes taxações em comparação com grandes empresas, ainda assim o microempreendedor necessita pagar uma taxa mensal dependendo do setor enquadrado:
R$ 82,05 para empresas do comércio ou indústria (R$ 81,05 de INSS + R$ 1 de ICMS);
R$ 86,05 para prestação de serviços (R$ 81,05 de INSS + R$ 5 de ISS);
R$ 87,05 para comércio e serviços (R$ 81,05 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
Além da quitação das taxas mensais e após realizar o processo do MEI, o microempreendedor deve emitir nota fiscal no início de cada mês, além da manutenção do DASN, a taxa mensal citada.
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