Lula edita decreto para validar Acordo de Complementação Econômica entre Mercosul e Panamá

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto para dar validade ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) assinado entre os países do Mercosul e o Panamá em dezembro de 2024. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

O Panamá se tornou Estado Associado do bloco no fim do ano passado, durante a 65ª Cúpula do Mercosul realizada em Montevidéu, no Uruguai.

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Entre os objetivos do acordo estão “estabelecer um marco jurídico que permita oferecer segurança e transparência aos agentes econômicos das Partes; estabelecer um marco normativo para promover e impulsionar os investimentos recíprocos; criar uma Área de Livre Comércio, mediante a eliminação de gravames, restrições e demais obstáculos que afetem o comércio recíproco, a fim de facilitar, expandir, diversificar e promover o intercâmbio comercial de bens, serviços e investimentos entre as Partes; promover a complementação e a cooperação econômica entre as Partes; fortalecer as relações entre os setores de logística e infraestrutura, entre outros; fomentar o uso eficiente das tecnologias da informação e a promoção do comércio eletrônico internacional; e alcançar o desenvolvimento harmônico na região, levando em consideração as assimetrias derivadas dos diferentes níveis de desenvolvimento econômico das Partes”.

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