O juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos, John Roberts, acatou pedido da administração do governo de Donald Trump e garantiu a natureza confidencial dos documentos relacionados às atividades do chamado “Departamento de Eficiência Governamental” (DOGE, na sigla em inglês). O processo pedia que tais documentos não possam ser acionados mediante o Ato de Liberdade da Informação (Freedom of Information Act, ou simplesmente “FOIA”), uma legislação similar à Lei de Acesso à Informação do Brasil.
De acordo com a NBC, a decisão não é definitiva: em essência, o que o juiz fez foi paralisar temporariamente as tramitações legais, relacionadas a um processo que busca atribuir — ou não — o reconhecimento do DOGE como uma autoridade federal e, consequentemente, suscetível a pedidos de transparência por parte de cidadãos e de membros da imprensa. Hoje, o governo de Donald Trump não é obrigado a responder a pedidos dessa natureza.
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Fosse considerado um órgão federal, o DOGE seria obrigado a responder a pedidos de abertura de documentação por parte de cidadãos e a imprensa. Em contrapartida, a atual chefe do departamento, Amy Gleason, poderia ser compelida a depor para esclarecer eventuais irregularidades.
A posição do governo de Donald Trump, no entanto, é a de que o DOGE — que já foi liderado pelo bilionário Elon Musk e diversos funcionários do órgão foram, inclusive, posicionados por ele — é uma entidade que presta consultorias à administração federal dos EUA.
É válido ressaltar que, apesar da afirmação governamental, o DOGE teve participação direta nas demissões de diversos funcionários públicos, em várias escalas do governo. Mais ainda, a sua mera criação veio como substituição ao Serviço Digital dos Estados Unidos (U.S. Digital Services, em inglês) — este, um órgão reconhecidamente federal.
Decisão anterior afirmou que DOGE “provavelmente” se enquadra em lei de acesso à informação
Toda essa situação começou em janeiro deste ano, pouco depois de Donald Trump tomar posse como o atual presidente dos Estados Unidos. O grupo Citizens for Responsibility and Ethics in Washington (CREW) usou as diretrizes do FOIA para que o novo governo prestasse maiores explicações sobre a natureza do DOGE. Diante da negativa, o grupo abriu um processo.
Em março, o juiz Christopher Cooper, da Corte Municipal de Washington, afirmou que o DOGE “provavelmente” se enquadra nas diretrizes da lei, e que “o público seria irreparavelmente prejudicado por um atraso indefinido na liberação dos documentos pedidos pelo CREW”.
O tribunal ordenou que o DOGE acatasse os pedidos do CREW de forma acelerada, com a produção de documentos sendo iniciada o mais rápido possível e de forma contínua. Mais além, o governo federal recebeu a ordem de preservar registros potencialmente relevantes aos pedidos do grupo.
Estima-se que existam mais de 100 mil documentos no Gabinete de Gestão e Orçamento e cerca de 58 mil no próprio DOGE, que são pertinentes a essa solicitação e relacionados à questão do órgão ser ou não uma agência governamental federal.
Sobre a ordem mais recente, os advogados da CREW argumentaram que a decisão emitida pelo juiz Roberts é “ordem de descoberta estritamente adaptada” para verificar a natureza do DOGE. Eles também afirmaram que a Suprema Corte raramente intervém em disputas de descoberta em andamento e que não havia justificativa para uma intervenção extraordinária neste caso.
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