A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta terça-feira (22) embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o ministro Alexandre de Moraes esclareça os limites da medida cautelar que proibiu o uso de redes sociais. O pedido ocorre após nova decisão do relator da Ação Penal 2668/DF, que ampliou a interpretação da medida, incluindo a veiculação de entrevistas do ex-presidente em redes sociais de terceiros.
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No recurso, os advogados afirmam que Bolsonaro tem cumprido integralmente as determinações judiciais e não utilizou suas contas nem autorizou postagens por terceiros. No entanto, alegam que a decisão mais recente extrapola o escopo inicial da proibição ao impedir a divulgação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas, mesmo que publicados por outras pessoas.
“Compreender de modo diverso implicaria risco real de cerceamento indevido de liberdade, em razão de ações alheias à sua vontade”, argumenta a defesa, que pede definição clara sobre se o ex-presidente está proibido de conceder entrevistas — já que não teria controle sobre sua posterior circulação em redes sociais.
Medida cautelar
A medida cautelar imposta no último dia 18 de julho determinou o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e integral nos fins de semana, além da proibição de contato com outros investigados, aproximação de embaixadas e uso de redes sociais.
No documento, os advogados também informam que Bolsonaro não fará novas manifestações públicas até que haja resposta ao pedido de esclarecimento.
O recurso cita artigos da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STF para embasar a solicitação. A defesa pede que a Corte defina, de forma precisa, os efeitos práticos da proibição relacionada às mídias sociais.
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