A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de ações penais contra deputados e senadores. Conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, a medida recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção — acima do mínimo de 308 votos necessários.
O texto ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara antes de seguir para análise do Senado. Deputados continuam a avaliar destaques que podem alterar trechos específicos da proposta.
Se aprovada em definitivo, a PEC estabelecerá que qualquer ação penal contra parlamentar só poderá ser aberta com autorização prévia, em votação secreta, pela maioria absoluta da Câmara ou do Senado. A proposta também estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com representação no Congresso.
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O substitutivo aprovado foi relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que defendeu a medida como uma forma de proteger o exercício do mandato contra “perseguições políticas”.
Parlamentares favoráveis afirmam que o texto restabelece prerrogativas da Constituição de 1988 e limita abusos do Judiciário. Já críticos acusam a proposta de criar um “escudo” contra investigações, blindando deputados e senadores de processos por crimes comuns, como corrupção ou violência.
A tramitação da PEC ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e protestos da oposição contra ações do STF envolvendo parlamentares acusados de participação em atos golpistas.
A Constituição previa até 2001 a exigência de autorização legislativa para processar parlamentares. Essa regra foi retirada pela Emenda Constitucional nº 35, que permitiu ao Judiciário abrir ações sem aval do Congresso. Atualmente, a Câmara ou o Senado podem suspender processos apenas em casos específicos.
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