Líderes da Câmara veem caminho aberto para PEC das Emendas com decisão de Dino

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tornar obrigatório o pagamento de emendas de comissão deve ganhar força na Câmara dos Deputados na volta do recesso parlamentar, em fevereiro.

A PEC do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), líder do PL na Câmara, determina que as chamadas emendas de comissão entrem na modalidade das emendas individuais, que são impositivas – isso é, obrigadas a serem pagas pelo governo federal.

Nos bastidores, a proposta é vista pelos líderes partidários como um contraponto ao impasse das emendas, que se alonga desde agosto de 2024, quando o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, suspendeu o pagamento das emendas parlamentares até que houvesse mais transparência e rastreabilidade.

O novo ato do ministro nesta segunda-feira (23) surpreendeu os líderes por se dar no recesso de fim de ano, quando já não há mais sessões no Congresso. Agora, algumas lideranças de centro estão à espera de um direcionamento de Lira e Motta na próxima reunião do colégio de líderes, na volta das atividades parlamentares, em fevereiro do próximo ano.

A nova decisão de suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões de recursos que haviam sido liberados até o fim deste ano deve contribuir para a PEC de Altineu sair do forno. Para isso, são necessárias 171 assinaturas de deputados, o equivalente a 1/3 da Casa. Depois, uma comissão especial deve ser criada para tratar do texto da proposta.

Não há, entretanto, promessa do atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nem do provável sucessor ao comando da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB) para dar andamento ou engavetar a proposta.