Quem pode ser MEI? Veja as regras antes de se formalizar

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O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma simplificada de formalizar um pequeno negócio no Brasil. Para tornar a formalização mais acessível, o MEI permite que empreendedores trabalhem legalmente com um CNPJ.

MEI

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No entanto, nem todas as pessoas e atividades podem se enquadrar nesse modelo de trabalho. Entenda quem pode se tornar MEI e quais são os requisitos exigidos pela legislação.

Regras

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Faturamento anual limitado: o MEI não pode ter rendimento superior a R$ 81 mil por ano ou até R$ 251.600,00 para MEI Caminhoneiro. 

Faturamento

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Sem sócios: o MEI é uma empresa de um único dono, sem sociedade.

Sociedade

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Empresa única: pessoas que já têm participação em outra empresa não podem abrir MEI.

Propriedades

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Contratação limitada: o MEI permite a contratação de um único funcionário.

Funcionários

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Apenas atividades incluídas na tabela oficial de MEI podem ser exercidas nesse regime.

Atividades

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Quem está ativo como servidor público federal não pode se cadastrar como MEI

Servidor

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