Perde o CNPJ? Entenda o que acontece se o MEI não entregar a declaração anual
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O MEI é um regime que permite a entrada no universo de PJ, mas com simplificações tributárias. Até o 2° trimestre de 2025, o Brasil tinha 12,6 milhões de registros nessa modalidade, segundo o Ministério do Empreendedorismo.
MEI
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O processo de abertura do MEI é relativamente simples, mas exige que o indivíduo seja maior de 18 anos – ou emancipado – e fature no máximo R$ 81 mil por ano, o que equivale a cerca de R$ 6.750,00 ao mês.
Abrir um MEI
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Depois de pagar a guia mensal, o MEI tem um compromisso com a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Nele, a pessoa jurídica indica qual valor recebeu ao longo do último ano de trabalho.
Declaração anual
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A declaração é gratuita entre janeiro e 31 de maio de 2026. Ultrapassado esse período, o MEI pode receber uma multa de 2% ao mês. No entanto, o encargo se limita a 20% sobre o valor total dos tributos, com valor mínimo de R$ 50,00.
Declaração
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A falta de declaração impede a emissão das guias do DAS, o que pode acarretar o cancelamento do CNPJ do MEI. Por isso, é fundamental ficar atento aos prazos.