Desde 2016, a Convenção da Apostila de Haia facilita a legalização de documentos entre países signatários, mas também tem impacto em disputas de custódia internacional.
Segundo a deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados, o tratado tem sido aplicado de forma inconstitucional no Brasil, levando à criminalização de mães que retornam ao país com seus filhos após situações de violência doméstica.
“Elas chegam aqui e a Advocacia-Geral da União tem interpretado que são sequestradoras internacionais de crianças”, disse Soraya, em entrevista ao ‘Real Time’ desta segunda-feira (10).
A deputada destacou que o Tratado de Haia foi criado há 40 anos para evitar casos de alienação parental, mas que hoje se inverteu contra as próprias mulheres que buscam proteção.
“Violência familiar no Brasil é igual a violência contra a criança. Não pode a AGU querer aplicar essa regra e receber essa brasileira como bandida”, disse Soraya, ressaltando que a Constituição garante a proteção dos direitos humanos e da dignidade da mulher e da criança.
Para Soraya, o Brasil tem a obrigação de acolher essas mães. “Não estamos falando de coisas, estamos falando de pessoas. Há mulheres que estão há mais de um ano sem ver os filhos”, disse.
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