Dino homologa acordo com o Congresso e o governo que pode liberar emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu, nesta quarta-feira (26), homologar um novo acordo com o Executivo e o Legislativo que prevê maior transparência na distribuição e execução das emendas parlamentares. Com isso, a reunião de conciliação que ocorreria na quinta-feira entre os Poderes foi cancelada.

A decisão de Dino ainda precisará ser referendada pelo plenário do STF, em março.

Nesta semana, o governo e o Congresso enviaram um plano de trabalho ao ministro do Supremo com medidas que visam garantir maior controle sobre a destinação das emendas, especialmente as oriundas do chamado “orçamento secreto”, consideradas inconstitucionais pelo Supremo em 2022.

Pelo plano de trabalho, o Legislativo se compromete a publicar os autores das emendas - algo que não ocorria, por exemplo, no caso das emendas de comissão. Assim, a expectativa é que haja a liberação de recursos que foram bloqueados anteriormente pelo STF por falta de transparência.

O bloqueio dessa verba tem gerado uma revolta entre parlamentares de diferentes correntes políticas, que ameaçavam até mesmo deixar de votar o Orçamento de 2025. A deliberação, diante do entendimento, deve ocorrer no dia 17 de março.

Na decisão, Dino afirma que a iniciativa concretiza “o princípio da harmonia entre os Poderes, do qual o Poder Judiciário é partícipe e guardião”. Ele pondera que “a harmonia não significa a anulação da dimensão dos freios e contrapesos”.

Segundo ele, o plano de trabalho estabelece trilhos para que haja maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.

Dino pondera, ainda, que “certamente, em outros momentos, externamente e internamente a processos judiciais, novos diálogos e medidas se farão necessários”.

“Com efeito, estamos diante de algo singular no mundo: essa novidade institucional brasileira em que se
amplia a incursão do Poder Legislativo na execução orçamentária, com emendas impositivas que alcançam dezenas de bilhões de reais, ano a ano, fazendo migrar fortemente competências do Poder Executivo para Poder Legislativo, no que se refere à escolha específica de obras e ações administrativas, indo muito além da clássica elaboração orçamentária”, escreveu ele na decisão.

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