A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou nesta terça-feira (8) uma alteração no direito de exploração do sistema de satélites da Starlink, empresa de Elon Musk, no Brasil. A decisão permite a empresa ampliar o número de satélites autorizados, passando dos atuais 4.408 para 11.908, e utilizar novas faixas de frequência. O prazo de vigência do direito de exploração, no entanto, foi mantido até 2027.
Apesar da aprovação unânime, a Anatel emitiu um alerta regulatório junto à decisão, chamando atenção para lacunas no marco normativo atual diante de inovações tecnológicas como os sistemas não geoestacionários.
A agência apontou riscos nos campos concorrencial, da sustentabilidade espacial e da soberania digital que ainda não são contemplados pela regulamentação vigente.
O conselheiro Alexandre Freire, relator do processo, destacou que o alerta tem como objetivo “preservar a coerência, a previsibilidade e a legitimidade das deliberações administrativas”, além de garantir “transparência no diálogo com o setor regulado e com a sociedade em geral”.
Freire acrescentou que o caso destaca as limitações do arcabouço regulatório atual: “Embora tenhamos deferido, por unanimidade, o pedido de alteração do direito de exploração satelital da Starlink (…), este caso deixou claro para mim as limitações da regulamentação atual para oferecer respostas adequadas às complexas questões que emergem nesse cenário.”
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