Câmara aprova corte de incentivos fiscais e eleva tributação de bets e fintechs para reforçar ajuste fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, que reduz em 10% os benefícios fiscais federais e eleva a tributação de apostas on-line, fintechs e juros sobre capital próprio. A proposta, considerada estratégica pelo governo para viabilizar o Orçamento de 2026, segue agora para análise do Senado.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e introduz mudanças relevantes no desenho da política de incentivos no país. Além do corte linear de benefícios, o projeto incorpora à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) novas exigências de transparência, avaliação e controle de resultados das renúncias tributárias.

Em outubro, a Câmara rejeitou uma medida provisória que aumentava impostos sobre bets, fintechs e JCP. Desde então, o Executivo passou a fatiar a estratégia: a ampliação da taxa sobre apostas foi incluída no chamado PL Antifraude, com votação prevista no Senado em 2026, e em outra proposta relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), já aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLP 128/25 consolida parte dessas iniciativas em um único pacote, com alcance mais amplo.

Escopo do corte de incentivos

A redução de 10% incide sobre incentivos e benefícios relacionados a tributos federais como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias patronais. O texto dá ao Executivo margem de discricionariedade para aplicar o corte, com base no demonstrativo de gastos tributários que acompanhará a Lei Orçamentária de 2026 e em regimes específicos previstos em lei.

Entre os alvos estão benefícios setoriais da indústria química, créditos presumidos ligados a exportações, incentivos a fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica, além de programas como o Perse. No caso do lucro presumido, o projeto autoriza um aumento de 10% na base de cálculo do imposto apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, medida que afeta principalmente empresas de médio porte.

Ficam fora do alcance do corte imunidades constitucionais, o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus, benefícios ligados à cesta básica definida pela reforma tributária, programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni, além de incentivos à tecnologia da informação e semicondutores.

O substitutivo também cria uma trava fiscal: se o total de incentivos e benefícios tributários superar 2% do PIB, fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios, salvo se houver medidas de compensação por todo o período de vigência.

Trava fiscal atrelada ao PIB

O texto cria ainda um mecanismo de contenção de renúncias fiscais: se o volume total de incentivos e benefícios tributários ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios. A exceção ocorre quando houver medidas de compensação fiscal para todo o período de vigência do incentivo.

Para o empresariado, a medida sinaliza uma tentativa de previsibilidade fiscal, mas também reforça o movimento de revisão estrutural das renúncias tributárias no país.

Bets, JCP e fintechs no centro da arrecadação

Atendendo a pedido do governo, o relator incluiu no texto dispositivos de elevação de tributos. As apostas de quota fixa (bets) terão aumento gradual da alíquota: de 12% atualmente para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e metade a ações de saúde.

O projeto também aumenta de 15% para 17,5% o Imposto de Renda retido na fonte sobre os juros sobre capital próprio (JCP), instrumento amplamente utilizado por empresas para remunerar acionistas.

No setor financeiro, fintechs e sociedades de capitalização terão a alíquota da CSLL elevada de 15% para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras, como bolsas, entidades de liquidação e administradores de mercados organizados, também enfrentarão aumento gradual da contribuição.

Fiscalização e sinal ao mercado

Para apertar a fiscalização, o texto prevê responsabilidade solidária para quem divulgar publicidade de bets não autorizadas ou continuar operando com elas após comunicação formal do poder público. A lei de crimes tributários passa ainda a considerar agravante o envolvimento de bens protegidos por imunidades constitucionais.

No debate em plenário, o governo argumentou que a proposta não cria espaço para aumento de gastos, mas evita cortes no Orçamento de 2026. Já parlamentares da oposição criticaram o impacto sobre investimentos e a previsibilidade para o empresariado, especialmente no caso do JCP.

A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, respeitando a noventena constitucional nos casos aplicáveis. Para o mercado, a aprovação do texto sinaliza que o Congresso está disposto a rever incentivos e ampliar a base de arrecadação, mesmo após resistências iniciais, um movimento que reforça o foco no ajuste fiscal, mas aumenta a pressão sobre o planejamento tributário das empresas.

Lia Garcia

Siga o Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC no