A Câmara dos Deputados protocolou, nesta quinta-feira (26), uma resposta às exigências do ministro Flávio Dino, do STF, que bloqueou o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. O documento foi enviado antes do prazo, registrado às 19h57.
A Câmara destacou que, até novembro de 2024, não havia exigência para aprovação formal das emendas nas comissões temáticas, tornando impossível sua aprovação dentro do tempo. A Casa argumentou também que as emendas não são impositivas, ou seja, a decisão de liberá-las cabe exclusivamente ao Executivo.
O texto ainda reitera que a Câmara e o Senado seguiram as orientações técnicas do Poder Executivo e que as emendas foram apresentadas conforme as normas de transparência exigidas pelo STF. Em relação ao bloqueio, a Câmara anunciou que não recorrerá da decisão, considerando que o recurso é de competência do Congresso Nacional ou da AGU.
O documento finaliza reafirmando que as emendas foram apresentadas de acordo com as normas, e que a responsabilidade pelo processo orçamentário é do Congresso Nacional de forma conjunta. A expectativa é de que o processo continue com a colaboração da Câmara de maneira legal e transparente.
Entenda o que levou ao bloqueio
O ministro Flávio Dino do STF suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão por entender que elas não apresentaram todos os critérios de transparência previamente acordados pela Corte. As verbas só seriam liberadas se a Câmara enviasse todas as informações necessárias que atestam para o cumprimento dessas regras.
Entre os dados solicitados, estão as atas de reuniões de comissões temáticas do Congresso em que se decidiu liberar essas verbas.
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