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Câmara vota regulamentação da reforma tributária nesta terça-feira
Publicado 16/12/2024 • 16:46 | Atualizado há 5 meses
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Publicado 16/12/2024 • 16:46 | Atualizado há 5 meses
KEY POINTS
Entre os principais entraves, destacam-se divergências sobre temas sensíveis, como a desvinculação dos pisos de saúde e educação
Foto Lula Marques/ Agência Brasil
A Câmara dos Deputados irá votar nesta terça-feira (17) o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, enquanto negociações sobre o pacote fiscal continuam enfrentando resistência de parlamentares. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reuniu o grupo de trabalho (GT) e líderes partidários nesta segunda-feira (16) para ajustar o parecer final e negociar destaques.
Além da reforma tributária, o pacote fiscal, que prevê economia de R$ 70 bilhões em dois anos, também está na pauta. No entanto, há um clima de desconfiança no Congresso devido ao atraso no pagamento de emendas de comissão — cerca de R$ 8 bilhões ainda não foram liberados. O governo prometeu pagar apenas as emendas identificadas com padrinhos divulgados, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A insatisfação de parlamentares aumentou após Lira suspender as reuniões das comissões, que seriam o espaço para deliberar sobre o destino das emendas. O governo está negociando diretamente com deputados para liberar recursos, uma estratégia que tem gerado atrito. Parlamentares do baixo clero criticam a condução das negociações e a falta de discussão no plenário.
Entre os pontos principais da regulamentação estão:
O texto também inclui mudanças no regime imobiliário e a inclusão de motoristas de aplicativos na categoria de nanoempreendedores.
O pacote enfrenta resistência devido às mudanças no salário mínimo, abono salarial e gestão de emendas parlamentares. Deputados condicionam o apoio à liberação das emendas restantes, o que pode atrasar ainda mais a votação.
Enquanto isso, o governo busca finalizar as negociações antes do recesso legislativo, previsto para começar em 20 de dezembro. A votação desta terça-feira será decisiva para o avanço da pauta econômica do governo Lula e deve definir os rumos das políticas fiscais e tributárias para os próximos anos.