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CCJ do Senado aprova projeto que criminaliza fraudes contábeis no mercado de capitais
Publicado 18/11/2026 • 17:09 | Atualizado há 13 minutos
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Publicado 18/11/2026 • 17:09 | Atualizado há 13 minutos
KEY POINTS
Bruno Peres/Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), por 15 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei 2.091/2023, que estabelece punições específicas para fraudes contábeis no mercado de capitais. A iniciativa tem entre seus objetivos evitar episódios semelhantes ao das Lojas Americanas, que revelou inconsistências bilionárias em sua contabilidade em 2023.
Apesar da aprovação na comissão, a proposta ainda precisa passar por uma votação suplementar no Senado antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados. O texto aprovado recebeu modificações do relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). Das cinco modalidades de crimes previstas inicialmente, quatro foram retiradas, permanecendo apenas a tipificação da fraude contábil.
Pela redação atual, será considerado crime fraudar registros contábeis ou apresentar documentos falsos a auditorias independentes. A conduta inclui registrar operações que não aconteceram, inserir informações incorretas ou esconder transações que foram efetivamente realizadas. A punição prevista é de dois a seis anos de prisão, além de multa.
A proposta também estabelece circunstâncias que podem elevar as penalidades. A pena poderá aumentar de metade até o dobro, conforme o tamanho dos prejuízos, o benefício ilegal obtido, os danos à confiança no sistema financeiro nacional e a quantidade de vítimas envolvidas. Para casos de reincidência, a punição poderá chegar ao triplo.
Além das sanções criminais, o projeto permite que pessoas condenadas sejam impedidas de exercer atividades empresariais e ocupar funções de direção. A restrição poderá alcançar cargos em conselhos de administração e fiscais, diretorias e gerências, além da gestão de empresas por mandato ou administração de negócios. O período de impedimento poderá se estender por até cinco anos após o trânsito em julgado da condenação.
Outra mudança prevista envolve a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. O texto aperfeiçoa a tipificação da conduta de induzir ou manter sócios, acionistas, investidores e órgãos públicos em erro sobre a situação financeira, contábil ou patrimonial de uma empresa, seja pela omissão de informações, seja pela divulgação de dados falsos. Para esse tipo de crime, a pena também será de dois a seis anos de reclusão, além de multa.
Apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE), o projeto original previa a criação de cinco novos tipos penais: indução a erro no mercado de capitais, fraude contábil, influência indevida em auditorias, falsidade ideológica em manifestação e administração infiel.
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Siga o Times | CNBCA versão inicial também estabelecia obrigações para diretores, gerentes, administradores, executivos, conselheiros, auditores independentes, consultores e analistas, que deveriam atuar para impedir a ocorrência dessas práticas.
Durante a análise, Oriovisto Guimarães avaliou que algumas das condutas propostas tinham definições muito amplas ou já estavam contempladas em outros dispositivos da legislação. Por esse motivo, optou por concentrar o texto na fraude contábil.
A discussão ganhou relevância após a crise das Lojas Americanas, que veio a público em janeiro de 2023. Na ocasião, a companhia informou a existência de inconsistências contábeis inicialmente estimadas em R$ 20 bilhões.
O problema estava relacionado principalmente ao tratamento de operações de risco sacado, que teriam sido registradas como compromissos com fornecedores, em vez de serem reconhecidas como dívidas bancárias.
Leia mais: Em depoimento à PF, ex-presidente da Americanas nega ter conhecimento de fraude de R$ 25 bilhões
Com esse procedimento, os resultados da varejista teriam sido artificialmente elevados, enquanto parte do endividamento real permanecia oculto. A descoberta desencadeou uma grave crise financeira, levou a empresa a solicitar recuperação judicial e provocou perdas para investidores e credores.
O episódio também ampliou os questionamentos sobre a responsabilidade dos administradores das companhias e das auditorias independentes na fiscalização das informações financeiras divulgadas ao mercado.
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