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Compensação do IR tem respaldo jurídico e político, afirma Fazenda

Publicado 18/03/2025 • 16:43 | Atualizado há 1 ano

KEY POINTS

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que há garantias jurídicas e políticas para se ter a compensação do projeto de lei que prevê a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
De acordo com Durigan, há dois tipos de garantias até o momento. "A garantia total", que ele classifica, é o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a desoneração da folha de pagamento.

Imagem do letreiro do Ministério da Fazenda

Ministério da Fazenda

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que há garantias jurídicas e políticas para a compensação do projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A declaração foi feita nesta terça-feira (18), em coletiva técnica sobre a matéria.

De acordo com Durigan, há dois tipos de garantias até o momento. A primeira, que ele classifica como “garantia total”, é o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a desoneração da folha de pagamento.

Já a segunda será construída à medida que o projeto avançar no Congresso Nacional.

Ele disse ter recebido uma mensagem do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na qual este parabeniza o governo pela neutralidade do projeto.

Durigan também mencionou o discurso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no evento sobre a importância da neutralidade fiscal. “Acredito que temos garantias jurídicas e políticas para assegurar a devida compensação”, afirmou.

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