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Defesa de Vorcaro diz que decisão de Fachin macula história do STF

Publicado 20/11/2026 • 19:41 | Atualizado há 12 minutos

KEY POINTS

  • Advogados classificam decisão sobre prisão preventiva como nula e ilegal e afirmam que ela “assombra e macula” a história do Supremo.
  • Nota questiona competência de Fachin, aponta manifestações não apreciadas e contesta fundamentos usados para manter a prisão.
  • Defesa cita perícia sobre celular apreendido e anuncia recursos ao plenário do STF e a órgãos internacionais.

A defesa de Daniel Vorcaro afirmou que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, de rejeitar o pedido de revogação da prisão preventiva do empresário “assombra e macula a história da Suprema Corte”. Em nota divulgada nesta sexta-feira (20), os advogados classificaram a decisão como nula e ilegal e acusaram o magistrado de atuar sem respaldo legal.

Segundo a defesa, o pedido de liberdade foi apresentado em 18 de setembro e só recebeu resposta dois meses depois. Os advogados sustentam que a atuação de Fachin no caso da Operação Compliance Zero representa um “precedente inédito e perigoso”, que, em sua avaliação, viola direitos fundamentais e é incompatível com o Estado Democrático de Direito.

Defesa contesta competência de Fachin

Na versão corrigida da nota, os advogados afirmam que “além de nula e ilegal, essa decisão assombra e macula a história da Suprema Corte”. Também acusam a Presidência do STF de violar a Constituição e criar nulidades, provocando, segundo a defesa, “um verdadeiro risco à ordem pública”. As afirmações expressam a posição dos representantes de Vorcaro.

Leia também: Caso Master: Fachin mantém prisão preventiva de Vorcaro por risco às investigações

A defesa argumenta que, em caso de impedimento momentâneo do relator, o Regimento Interno do STF determina o encaminhamento dos autos ao ministro mais antigo da Segunda Turma. Segundo os advogados, a avocação do processo pela Presidência não teria amparo regimental e teria sido questionada por ministros da própria Corte. Eles classificam a análise da liberdade fora das regras de competência como “juízo de exceção”.

Os advogados também acusam a Presidência de não decidir nem pautar o agravo regimental apresentado em 9 de novembro, não apreciar a questão de ordem protocolada em 12 de novembro e não proceder à distribuição do mandado de segurança impetrado em 16 de novembro. Para a defesa, essa sequência configuraria uma negativa de acesso à jurisdição.

Celular apreendido e fundamentos da prisão

A nota critica ainda a ausência de menção a um laudo pericial juntado pela defesa. Segundo os advogados, o documento demonstraria que o celular apreendido, apontado como elemento central da investigação, foi manipulado indevidamente depois da apreensão. A alegação é apresentada pela defesa e não representa conclusão independente sobre a validade da prova.

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Os representantes de Vorcaro sustentam que a investigação teria demonstrado que os supostos episódios de intimidação a terceiros não ocorreram. “Não existe sequer uma vítima”, afirma a nota, atribuindo esse reconhecimento à própria Polícia Federal nos autos. A afirmação é contestação da defesa aos fundamentos da prisão.

Os advogados argumentam que não há risco atual que justifique a custódia porque Vorcaro está afastado das atividades empresariais, o Banco Master está em liquidação extrajudicial e seu patrimônio permanece indisponível. Segundo a nota, fundamentos semelhantes já teriam sido usados na primeira prisão, posteriormente revogada por habeas corpus validado no STF.

A defesa afirma que a decisão não apresenta fato contemporâneo capaz de justificar a prisão preventiva e que sua fundamentação se apoia em relatório considerado “parcial e açodado” e em argumentos acrescentados pela Procuradoria. Também sustenta que Fachin não enfrentou os pontos apresentados pelos advogados. Essas críticas são alegações da defesa.

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Recurso ao plenário e instâncias internacionais

Ao questionar a duração da prisão, os advogados dizem que as investigações seguem sem previsão de encerramento ou de instauração de processo penal. “Prisão preventiva jamais pode ser instrumento de pressão ou punição antecipada”, afirma a nota, que defende o direito de Vorcaro de aguardar as investigações em liberdade.

A defesa anuncia que recorrerá ao plenário do STF e a órgãos internacionais competentes para tentar submeter o caso ao que considera seu juiz natural. O comunicado critica decisões unilaterais sem respaldo legal, alerta para riscos ao devido processo legal e encerra reiterando confiança de que os ministros do Supremo poderão, na avaliação dos advogados, restabelecer a legalidade.

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