Câmara aprova despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos e proíbe cobrança para marcar assento

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (28), o projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. O texto volta agora para análise do Senado.

A medida recebeu apoio de 361 parlamentares contra 77. A emenda restabelece o direito de despachar uma mala sem custo, revogado em 2017, quando as companhias aéreas passaram a cobrar pelo serviço.

Segundo o deputado autor da ação, Alex Manente (Cidadania-SP), desde a liberação da cobrança, as empresas aéreas acumularam faturamento de cerca de R$ 5 bilhões, sem que isso resultasse em passagens mais baratas.

O relator do texto, deputado Neto Carletto (Avante-BA), manteve a cobrança para voos internacionais operados por companhias de baixo custo, argumentando que a gratuidade poderia afetar a competitividade dessas empresas. Ainda assim, o substitutivo aprovado garante ao passageiro o direito de levar, sem custo adicional, uma mala de bordo de até 12 kg e uma bolsa ou mochila sob o assento.

Segundo Carletto, a medida “confere segurança jurídica e impede práticas abusivas”, uma vez que algumas companhias haviam sinalizado intenção de cobrar pela bagagem de mão. As novas regras serão incorporadas ao Código Brasileiro de Aeronáutica.

Cancelamento e marcação de assento

Os deputados também aprovaram emenda que proíbe o cancelamento do trecho de volta quando o passageiro não embarcar na ida — prática conhecida como no show. A exceção só será válida com autorização expressa do consumidor. A proposta recebeu 445 votos favoráveis e apenas 10 contrários.

Outra emenda, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), proíbe a cobrança pela marcação de assento padrão em voos domésticos e internacionais operados no país. A medida foi aprovada por 426 votos a 17. A regra não se aplica a assentos premium, como os de maior espaço para as pernas.

Passageiros com necessidades especiais

O projeto também reforça o direito à assistência para passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida. As companhias deverão respeitar normas da Anac e, quando necessário, oferecer até dois assentos adicionais sem custo, para acomodação ou transporte de equipamentos médicos.

Indisciplina a bordo

O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir que companhias aéreas suspendam por até 12 meses o transporte de passageiros que cometam atos gravíssimos de indisciplina a bordo. As empresas também deverão compartilhar informações de identificação desses passageiros.

Reações

Durante o debate, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Legislativo “não permitirá abusos contra os consumidores brasileiros”. Ele criticou o que chamou de “oligopólio” das companhias aéreas e disse que a medida é uma resposta às tentativas de ampliar cobranças extras.

O líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), lembrou que as empresas prometeram reduzir os preços das passagens após a cobrança do despacho de bagagem, o que não ocorreu. “As companhias mentiram. Essa história de crise permanente não se sustenta”, afirmou.

Já parlamentares do Novo se posicionaram contra o projeto, argumentando que ele reduz a liberdade de escolha do consumidor e pode encarecer as tarifas. “Se todos puderem despachar bagagens e marcar assentos, o preço médio das passagens vai subir”, disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Ela defendeu como alternativa a redução dos tributos sobre o combustível de aviação.